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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039107-26.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039107-26.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039107-26.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039107-26.2022.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA
BEATRIZ SILVA CARVALHO, brasileira, casada, engenheira química, RG nº 57.604.506-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° 157.155.357-60, com endereço eletrônico carvalhobeatriz@outlook.com, residente na Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, n° 99, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-310, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente é casada e alterna o seu domicílio entre a cidade de São Paulo, onde reside seu esposo atualmente, e a cidade de Vila Velha, onde moram seus pais. Além disso, a Requerente é funcionária de uma grande empresa (Grupo Boticário) e realiza várias viagens a trabalho.
No dia 11 de novembro de 2022, após permanecer por 10 dias a trabalho em Curitiba, a Requerente se programou para retornar à cidade de São Paulo, onde encontraria seu marido e ficaria por um tempo. Os bilhetes aéreos foram adquiridos junto à empresa Requerida e o voo estava programado para decolar às 18h30 e embarque previsto para às 17h50, vide cartão de embarque (doc. 01).
Necessário pontuar, aqui, que a Requerente possui muitos compromissos quando vai a São Paulo, haja vista sua constante rotatividade entre as cidades mencionadas, considerando, ainda, as constantes ausências em razão de viagens a trabalho.
Diante disso, a Requerente se programou para chegar com antecedência ao aeroporto em Curitiba, a fim de evitar quaisquer problemas de atraso, haja vista que seu marido a estava esperando para o comparecimento em compromissos já marcados para a noite daquele dia, sendo que o voo estava previsto para chegar às 19h35 no Aeroporto de Congonhas (São Paulo).
No entanto, quando já estava na sala de embarque, em horário muito próximo ao início do embarque, a Requerente observou no telão que seu voo teria sido cancelado e foi informada de que deveria se retirar da sala de embarque e se dirigir ao guichê da companhia aérea Requerida, localizado na entrada do aeroporto (doc. 02).
A Requerente, que terminava uma estadia de 10 (dez) cansativos dias de trabalho árduo, estava extremamente cansada e ainda possuía compromissos para aquela
noite. Assim, diante da notícia, teve que sair da sala de embarque e ir à procura do guichê, eis que não havia qualquer funcionário para direcioná-los e não conhecia a localização do guichê da Requerida.
A princípio, a Requerente se perdeu pelo aeroporto, o qual não conhecia, e s depois de muito andar é que conseguiu encontrar o guichê da Requerida, ond havia uma imensa fila formada (doc. 03).
Após muito esperar, a Requerente foi finalmente atendida e recebeu a informação de que o próximo voo aconteceria apenas às 23h10, fazendo com que a Requerente deixasse de comparecer em todos os compromissos agendados para aquele dia, além de ter que permanecer por quase 06h (seis horas) a mais do que o esperado no aeroporto, causando-lhe enorme angústia, estresse e fadiga.
Mister ressaltar que não foi dada qualquer justificativa para o cancelamento do voo, sendo apenas declarado na Declaração de Contingência (doc. 04), que o voo teria sido cancelado e que a nova previsão de decolagem seria às 23h10.
Como não lhe foi dada qualquer outra opção, a Requerente aceitou o voo, despachou sua mala de mão e se dirigiu novamente à sala de embarque, com cartão de embarque em mãos (doc. 05).
Ocorre que, mais uma vez, a Requerente foi surpresada com tamanha falha na prestação do serviço ofertado pela Requerida, eis que quando estava na sala de embarque, observou no telão que o novo voo, que sairia às 23h10, também havia sido cancelado.
Assim, novamente a Requerente saiu da sala de embarque e foi ao encontro do funcionários da Requerida, que não apresentaram qualquer justificativa para cancelamento, e exigiu que fosse reacomodada em outro voo operado po
qualquer outra companhia aérea. Isso posto, a Requerente, depois de muito argumentar, foi reacomodada em um voo da companhia aérea AZUL, que, no entanto, iria para o Aeroporto de Guarulhos, mais afastado da residência de seu marido e do centro de São Paulo, onde é localizado o Aeroporto de Congonhas.
O voo da AZUL estava previsto para decolar às 21h, conforme previsto na Declaração de Contingência que segue anexada aos autos (doc. 06). A Requerente então se dirigiu para o guichê da AZUL, onde resgatou seu cartão de embarque (doc. 07).
Ato contínuo, a Requerente foi novamente para a sala de embarque e aguardou até o momento de entrar no avião. Todavia, mesmo após entrar na aeronave, o voo da AZUL também apresentou problemas e atrasou por cerca de 50 (cinquenta) minutos, estando a Requerente, àquela altura, exausta e completamente desanimada, frente à impossibilidade de prever o horário que chegaria em sua residência.
Por conseguinte, após todos os inconvenientes e atrasos, a Requerente chegou no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23h (veja-se: cerca de 4h (quatro) horas após ao horário inicialmente previsto e em aeroporto diverso do contratado), e teve que arcar com uma corrida de aplicativo altíssima, no valor de R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) para chegar em casa, já que o Aeroporto de Guarulhos é muito mais distante de sua residência do que o Aeroporto de Congonhas.
Diante disso, a Requerente só chegou em casa por volta das 0h, deixando de realizar todas as programações preparadas para aquele dia, estando exausta, com seu marido muito preocupado com todos os inconvenientes, o que lhe acarretou enorme desassossego e cansaço.
Ante o exposto, resta evidente todo o transtorno gerado à Requerente, que experimentou enorme angústia ao ver seu voo cancelado por duas vezes e depois
atrasado, além de ter que se dirigir a aeroporto diverso do pretendido, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o voo avençado no momento da compra dos
bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento dos dois voos cancelados, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de resolver o inconveniente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente, tanto quanto à primeira alteração de horário quanto após, no momento do cancelamento do voo em que estava, a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, precisando a Requerente consultar sua advogada e após exigir tal direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AOS MEROS CANCELAMENTOS DOS VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pod ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a su ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunçã sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia
com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não
produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, so pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, do
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 07 de dezembro de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039271-88.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ELIANA DE JESUS HERMENEGILDO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 858.940.835-32, residente e domiciliada à Rua Aguiar Lemos, n° 22, bairro Vista da Penha, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-292, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNP nº 02.012.862/0037-70, com filial na Av Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Aeroporto, Vitória/ES CEP 29.066-380.
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°13.115.840/0002-22, com matriz na Av Paulista, n°2202, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-932, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
outro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o stado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência udiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras, que lhes sejam concedidas a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
A autora se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços no seu
ato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores d assagem são extremamente custosos. O voo estava previsto com saída de Vitória/ES par uarulhos/SP no dia 11 de novembro de 2022 às 12h05 com previsão de chegada no dia 11 d etembro de 2022 às 13h35 da tarde, tendo uma conexão no mesmo dia de Guarulhos/SP par isboa/Portugal com o horário de saída às 17h45 da tarde com previsão de chegada às 06h15 d anhã do dia 12 de novembro, em seguida com uma conexão para Madrid/Espanha com saíd s 12:30hs com previsão de chegada às 14h55hs da tarde; e no dia 14 de novembro partindo d adrid/Espanha às 09h00 da manhã em direção a Londres/Inglaterra com previsão de chegad s 10h35 da manhã.
Ocorre que a autora no voo de Guarulhos/SP à Lisboa/Portugal despachou sua bagagem pela 1ª Requerida, ela seria despachada diretamente, e ao chegar em Lisboa/Portugal, aguardou para seguir a sua conexão para Madrid/Espanha com a companhia aérea IBÉRIA. Assim que esteva em solo hispânico, seguiu em direção as esteiras para recolher sua mala, qual foi a surpresa em que não encontrou a bagagem, a autora então entrou em contato com a 2ª Requerida, que deu como resposta que tentaria localizar a bagagem, mas não deu qualquer tipo de assistência. A autora fez contato com a 2ª Requerida por e-mail, para a emissão de declaração de extravio (doc. Anexo). A requerente fez todos os procedimentos que poderiam ser feitos.
Ainda que lesada, a autora seguiu com a sua viagem, mas estava sem seus pertences, por tal razão, realizou compras para que pudesse ficar os dois dias que se seguiram (12 de novembro a 14 de novembro) em Madrid/Espanha; no dia 14, a autora embarcou de Madrid/Espanha para
Londres/Inglaterra. Ao chegar em seu destino, a autora não havia tido nenhum retorno por parte das requeridas, ainda sem sua bagagem, obteve o infortúnio de ter que novamente comprar mais roupas (doc. Anexo), além do que havia gasto em Madrid/Espanha, por não ter como se manter nos dias em que ficaria em Londres/Inglaterra.
Em continuidade com a sua viagem, somente no dia 17 a 2ª Requerida efetuou a entrega da mala,( fotos anexas) a autora já havia gasto €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje equivale a quantia de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene, que não estavam previsto a serem gastos, e que não obteve nenhum tipo de assistência por parte das requeridas.
As requeridas não realizaram nenhum tipo de assistência, a autora teve que realizar compras de roupas para que se mantivessem em sua viagem bem como itens de higiene pessoal. Além de todo o transtorno pelo extravio da bagagem, bem como todo o estresse causado pela demora pela resposta da companhia, e a retenção por obrigação de seus itens pessoais.
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, com o extravio da bagagem resultou em todo um estresse e desgast gerado nos autores, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos a requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis d indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º di
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da requerida extraviar a bagagem da parte autora, além da demora na devolução, e não prestar nenhum tipo de auxílio ou reembolso pelo que foi gasta no período em que não tinha posse de seus pertences.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse desgaste pelo tempo em que passou sem os itens que ali pessoais e de uso diário que ali estavam, cabe ressaltar que um dos requerentes faz uso de medicação controlada que estava dentro da bagagem que fora extraviada, e que os representantes da companhia submeteram os requerentes.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos requerentes, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA e os prejuízos causados a autora.
or consequência, os danos de natureza moral e material causado a Requerente, cabe à Latam béria indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EXTRAVIO DAS MALAS
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
o conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a esponsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de ausalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
O fato no caso em comento é extravio da bagagem, cuja mala estava sob a guarda da empresa requerida. A ocorrência do dano é que na mala se encontrava todas as suas roupas e seus objetos pessoais. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, então no caso em quadro, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que o requerente viveu, além de ter sua bagagem extraviada, sendo devolvida apenas depois de 3 dias, estando sem roupas e objetos pessoais, deste modo gastando ainda mais, para poder ter o mínimo para se manter com dignidade, já que embarcou em Recife/PE mas reside em Brejo Santo/CE.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento e posteriormente, a requerida quedou-se inerte, não dando a menor satisfação ao requerente, seu passageiro, onde nem o rastreamento da bagagem foi feito.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar
a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).
c) Dos danos materiais
ano material ou patrimonial se traduz em prejuízo econômico causado por ato lícito ou ilícito ncidindo sobre o patrimônio do lesado.
emonstrou-se, então, o prejuízo por ato ilícito da requerida quando a autora tivera que sembolsar quase €400,00 (quatrocentos euros), que convertidos nos dias de hoje dará R$ 188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais) entre roupas e produtos de higiene.
Totalizando assim R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos).
d) Do quantum indenizatório
o que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais efletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e reventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e esmoralizante para com o consumidor.
ssim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano oral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo buso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é nestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
esse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o nriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, ob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
rise-se que os demandantes saíram humilhados, com a sensação de impotência, tendo qu epender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, somando-se aos R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valor dos itens que haviam dentro das bagagens. presente data não foi reembolsado, bem como a quantia de R$ 132,50 que o requerente gastou para se alimentar durante o período de atraso (doc. Anexo).
e) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar e cancelar o voo, causar sua eliminação no concurso público, bem como permitir que seus colaboradores humilhassem um consumidor.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação d emandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a rodução de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor total de R$ 17.188,00 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos), sendo R$ 15.000,00(quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais e zero centavos) referentes ao valores extras gastos no período em que sua bagagem não estava em sua
posse, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.188,00(dezessete mil cento e oitenta e oito reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 08 de dezembro de 2022
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446
OAB/ES 28.446
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039370-58.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039370-58.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/12/2022 Valor da causa: R$ 10.686,42 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
THIAGO FERREIRA VIEIRA MACHADO, brasileiro, nascido em 01/08/1984, portador do RG.: 1.888.085 – SSP/ES e do CPF.: 113.290.127-80, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, ANDRÉ PEREIRA AFFONSO, brasileiro, nascido em 26/09/1989, portador do RG.: 1.998.621 – SPTC/ES e do CPF.: 057.744.507-32, residente na rua Alegre, 110, apt. 202, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.165-810, RAMON CAVATTI DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 21/09/1989, portador do RG.: 2.253.692 – SSP/ES e do CPF.: 120.904.717-94, residente na rua José Anchieta Fontana, 362, Ap. 602, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-400 e CAROLINA DA CRUZ GOTTARDI, brasileira, nascida em 09/11/1987, portador do RG.: 2.042.515 – SSP/ES e do CPF.: 058.227.097-96, residente na rua Antônio Araújo Lira, 530, Jd. Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-030, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço constante na procuração anexa, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP e DECOLAR.COM LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-31, com sede na AL GRAJAU, 219, 2º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Data da Compra: 03/07/2022; Data cancelamento da compra: 07/07/2022; Número de reserva: 215628204900; Código web check-in: VIZNPL; Código de reserva: 2E9V45. Pedido cancelamento: RO-34613816
s Autores com a finalidade de realizar turismo e lazer na cidade do Rio de Janeiro, ompraram no dia 03 de julho de 2022, passagens aéreas (ida x volta) no site da 2ª Ré, ara realizar viagem junto a 1ª Ré, sendo a passagem de ida, Vitória (vix) x Rio de Janeiro sdu) às 10h45min, com a data da viagem em 10 de agosto de 2022, e, passagem de volta io de Janeiro (sdu) x Vitória (vix) para o dia 11 de agosto de 2022 às 18h45min, no valor e R$ 719,13, e, uma diária de hotel no valor de R$ 211,55, conforme documentos em nexos, totalizando o valor gasto no site da 2ª Ré R$ 930,68 (novecentos e trinta reais sessenta e oito centavos).
esclarece que somente os 3 primeiros Requerentes iriam efetuar a viagem, sendo a 4ª Requerente apenas dona e responsável do “login” que efetuou a compra na plataforma da 2ª Ré.
corre que os Autores, efetuaram a compra para o dia equivocado, sendo o dia correto da assagem de ida 09 de agosto de 2022, ou seja, um dia antes do comprado, desta forma ntrou em contato com as Requeridas no dia 07 de julho de 2022, para realizar a roca da passagem para o dia desejado, não obtendo sucesso.
Desta forma, após várias tentativas, os Autores não tiveram outra forma, senão, cancelar tal compra no dia 07 de julho de 2022, ou seja, 04 (quatro) dias após a compra.
Ocorre, excelência, que mesmo após ao cancelamento da compra dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, os Autores foram surpreendidos com o estorno da diária do hotel no valor de R$ 211,55, em voucher a ser utilizado no site da 2ª Requerida, o que não interessa aos autores, bem como foram estornados somente as tarifas de embarque dos 3 Autores, totalizando R$ 244,26. Restando da parte aérea o estorno no valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Mesmo após os Autores tentado administrativamente o reembolso integral, não houve êxito sendo informados pelas Rés que nada poderia ser feito, que somente seria reembolsável os valores das taxas de embarque, ficando uma diferença no valor de R$ 474,87
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea mais o alor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco entavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis eais e quarenta e dois centavos).
Destaca-se que o reembolso do hotel, foi realizado em forma de voucher, o que não interessa para os autores, uma vez q o voucher está em nome da 4ª Requerente, sendo que os 3 primeiros que efetuaram o pagamento para o 2ª Requerente quitar o débito no cartão de crédito.
ão tendo qualquer suporte ou assistência, mesmo claramente dentro do prazo stabelecido pelo CDC, e, diante do absoluto descaso das Requeridas com os utores/consumidores, sendo cristalina a violação dos direitos do consumidor, não o estaram alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
iante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos rts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se mperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedora de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC
art. 49 do Código de Defesa do Consumidor traz norma que, rompendo com a lógica ontratual clássica, confere ao consumidor o direito de arrependimento dos contratos irmados fora do estabelecimento comercial.
m linhas gerais, toda vez que a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do stabelecimento comercial, independentemente do meio ou da forma de abordagem, o ireito de arrependimento poderá ser exercitado. O prazo de reflexão é de sete dias, a ontar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
ote-se que o exercício desse direito é incondicionado, isto é, depende única xclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, sem que se exija eclinação dos motivos que o levaram a arrepender-se do negócio (direito potestativo) objetivo do Código é proteger o consumidor das compras por impulso. In casu, mai o que impulso, houve erro material na aquisição.
consumidor que desistir da compra terá direito ao reembolso de todos os valores ventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão/arrependimento, endo a devolução imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, o CDC). Nesse passo, o STJ já considerou abusiva até mesmo cláusula contratual que utorizava o fornecedor a repassar aos consumidores o ônus de arcar com as despesas ostais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no rt. 49 do CDC 3.
A referência a telefone ou a domicílio contida no artigo 49 é meramente exemplificativa, conforme se infere do emprego do advérbio especialmente. Assim, estão abrangidas pelo dispositivo as vendas externas (em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho); as contratações por telefone ou telemarketing; pela Internet (ex.: e-mail, lojas virtuais, home banking etc.); por correspondência (ex.: mala direta ou carta-resposta); pela TV ou qualquer outro meio eletrônico. Daí ser correto concluir que esse direito também se aplica às compras de passagens aéreas pela internet.
A despeito disso, sempre foi prática comum das companhias aéreas a cobrança de elevadas multas pelo cancelamento da compra de passagens pela internet, mesmo que o consumidor tenha manifestado tal vontade dentro do prazo de reflexão previsto no artigo 49 do CDC. Trata-se de prática abusiva, porque ofensiva ao direito do consumidor de receber de volta todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Neste sentido, explica-se: o CDC é uma lei geral, materialmente, e especial, subjetivamente. Por isso, alcança todas as relações contratuais e extracontratuais do sujeito consumidor no mercado de consumo, inclusive as que se encontram reguladas
or normas específicas, caso do transporte aéreo de passageiros. A superação das nevitáveis antinomias entre o CDC e as normas especiais deve ocorrer pelo emprego da oderna técnica do "diálogo das fontes", desenvolvida a partir de uma premissa mportante: a solução para as antinomias deve ser procurada sempre na Constituição ederal.
d) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversã o ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código d efesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, part ipossuficiente na relação jurídica/contratual.
onforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a ipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus robatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMUL /STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conform preciação dos aspectos de verossimilhança das alegações d onsumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ inistro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua
hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumido fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relaçã e consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
á a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos e nexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldade busivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitand uas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
V – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
ois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- star de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com as Requeridas passagens éreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como nteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo,
sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
ORA, O DEMANDANTE TEVE SEU DIREITO FERIDO, ALÉM DAS REQUERIDAS TRATAR OS DEMANDANTES COM TOTAL DESCASO, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso,
moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes
do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com as partes Requerentes não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I - DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
stá assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de dano ateriais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
ano patrimonial é aquele que pode ser avaliado pecuniariamente por critérios objetivos, podendo ser reparado, senão diretamente – mediante restauração natural ou econstituição específica da situação anterior à lesão –, pelo menos indiretamente – por eio de equivalente ou indenização pecuniária." (Antunes Varela apud Cavalieri F.º, 2005, . 96-97).
O dano patrimonial pode ser classificado como lucro cessante ou dano emergente – art. 402 do CC; este reflete a diminuição efetiva do patrimônio, enquanto aquele representa a frustração de um ganho (Pessoa Jorge, 1999, p. 377), pouco importando o momento da verificação do prejuízo – não se exige a atualidade do dano; ou seja, posto que o lucro cessante frequentemente somente esteja configurado no futuro, ele será indenizado, pois impedir o aumento do patrimônio também é considerado dano para fins de reparação civil.
caso em apreço versa sobre o dano emergente, que é tudo aquilo que se perdeu, mportando "efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima", devendo a indenização ser suficiente para a restitutio in integrum" (Cavalieri F.º, 2005, p. 97). Ele não será omposto necessariamente somente pelos prejuízos sofridos diretamente com a ação anosa, mas incluirá também tudo aquilo que a vítima despendeu com vistas a evitar a esão ou o seu agravamento, bem como outras eventuais despesas relacionadas ao dano ofrido.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:
“(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no responder e do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos.” (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Sendo assim, tendo em vista que no caso em questão foram causados danos materiais aos Autores em razão de ação voluntária da Ré, os danos causados devem ser reparados, afinal, eles diante da má prestação de serviços das Rés, não houve o estorno integral do valor pago, Portanto, comprovado que os Autores não tiveram o valor de R$ 474,87 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) da parte aérea, mais o valor da diária do hotel no valor de R$ 211,55 (duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), ficando um total a ser estornado de R$ 686,42 (seiscentos
e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), o que deve ser reembolsado devidamente atualizado, POR MEDIDA DE JUSTIÇA!
V – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelos fornecedores na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável aos consumidores. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando- se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
utrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro evogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de esponsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de ue tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior esequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização or danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, os danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para ue não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
) que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência d Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao:
Danos materiais de R$ 686,42 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta dois centavos), devidamente atualizado.
Pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano mora suportado pelos Requerentes.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.686,42 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de dezembro de 2022.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO
OAB/ES 30.393
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039402-29.2023.8.08.0024.txt
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EXCELÊNTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RAFAEL BRANDORFI DE AMORIM, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 126.548.387-65, bem como RG nº 2.256.018/ES e BRENDA MENDES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 176.705.237-51, bem como RG nº 3.831.121/ES, ambos residentes e domiciliados à Rua José Francisco de Oliveira, S/N, Bairro Santo André, Município de Vitória/ES – CEP: 29.032.285, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço para correspondência à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Em consonância como disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, os requerentes declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
Caso assim não entenda, que conceda o pagamento das mencionadas custas somente ao final, para que a mesma possa usufruir do que foi solicitado o mais rápido possível e tenha tempo hábil para ter como pagar as custas judiciais.
II. DOS FATOS
Os requerentes planejaram durante longo tempo a viagem que realizaram, tendo em vista que seria a primeira vez que o filho do casal iria viajar para outro estado e andar de avião.
Sendo assim, organizaram-se para viajar no dia 13/10/2023 e adquiriram as passagens junto a companhia aérea requerida.
O voo dos requerentes teria saída de Vitória às 19:40 horas do dia d 3/10/2023, com chegada em São Paulo às 21:20, devendo a conexão ter ocorrido na esma data às 22:00 e chegada a Porto Alegre às 23:45 horas do mesmo dia.
Empolgados com o momento de lazer em família e a primeira viagem de avião com o filho, os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória com 02 (duas) horas de antecedência, realizando todos os procedimentos de checkin, inspeção no raio-x e aguardavam na sala de embarque.
Ocorre que, faltando apenas cerca de 05 (cinco) minutos para início do embarque, a companhia aérea informou o cancelamento do voo, não sendo esclarecido o motivo, apenas informando que não poderiam embarcar.
Prontamente, os requerentes solicitaram que a requerida os realocasse em um voo de outra companhia aérea, solicitação que foi negada pela requerida, sendo informados que o embarque seria no dia 14/10/2023 às 15:45.
Após diversas tratativas, não restou outra alternativa aos requerentes do que oltar para casa e aguardar o dia seguinte.
Não obstante a isso, diante a viagem planejada nos mínimos detalhes, os requerentes adquiriram um passeio na cidade de destino no dia 14/10/2023 às 15:00 horas, tendo sido pago o valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme voucher do passeio anexo, passeio que não pode ser realizado diante o atraso no voo, aumentando a frustação dos requerentes.
A viagem que seria de lazer, distração e tranquilidade, acabou se transformando em transtorno aos requerentes, que foram prejudicados pela requerida, diante da falta de comprometimento, má prestação do serviço e omissão de informações quanto ao cancelamento do voo.
Diante total descaso narrado, ocasionado pela requerida, resta evidente que a Empresa Ré deve indenizar os requerentes pelo dano material no valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais em valor não inferior que R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo atraso do voo, seja pela falta de informações claras dadas aos requerentes, que somente embarcaram no dia seguinte, perdendo um passeio anteriormente agendado.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os requerentes pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, qual seja, a perda do passeio, consequentemente do valor de R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), há ainda os danos morais experimentados pelos requerentes, que são verificados, tanto no desamparado da Ré
(única responsável por todo o transtorno); quanto na angustia e humilhação de ter o voo agendado para data seguinte do contratado, por uma resposta negativa da requerida, que se recuou a realocar os requerentes em voo de outra companhia aérea, por intransigência única e exclusiva dela.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos requerentes, na frustação da primeira viagem de avião do filho, transtorno em ter que voltar para casa após longos meses de planejamento, além de ter perdido um passeio na cidade de destino. Enfim, a situação experimentada pelos requerentes, configura de forma clara, latente dano moral.
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (…).
Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – ESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE NDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de aso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços restados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes os serviços prestados pela empresa aérea.
Dessa forma, diantes o narrado estando os requerentes amparados pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial, requerer que as requeridas sejam condenas a indenizar os requerentes, diante os danos causados.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelos autores. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
V. PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos autores a quantia de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), sendo R$ 2.444,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a títulos de indenização por danos morais; acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso.
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90.
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais.
Dá à causa o valor de R$ 12.444,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória, 24 de Novembro de 2023
Isabela Magri Gomes 39.802 OAB/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039402-63.2022.8.08.0024.txt
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úmero: 5039402-63.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/12/2022 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Anexo em PDF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
DENISE COLLI SPALENZA, brasileira, portadora do RG n.º 3173959 SPTC/ES e sob o CPF n.º 115.985.637-00, e-mail: denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106, residente e domiciliada à Av. Nicolau Von Schilgen, 335 - Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29065-130, pelo seu patrono judicial infra- assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida no Rua Ática, 673, 6º andar sala 62 - Jd. Brasil, São Paulo - SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL
Inicialmente a parte Autora declara, para os devidos fins, que nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, da Lei nº 13.105 (CPC) e da Lei nº 11.419 de 19/12/2006, faz a adesão, neste ato, ao “JUÍZO 100% DIGITAL”.
Para este fim informa os dados inerentes à linha telefônica móvel celular contendo aplicativo de mensageria WhatsApp e o seu endereço eletrônico:
a) DENISE COLLI SPALENZA: endereço eletrônico denisecspalenza@gmail.com, telefone celular do aplicativo WhatsApp n.º (27) 99849-9106.
Além disso, para o mesmo fim, informa a linha telefônica móvel celular do seu patrono judicial contendo aplicativo de mensageria WhatsApp (86)99805-0491 e seu endereço eletrônico cancioneto@cancioadvocacia.com.br.
2. DOS FATOS
A parte Autora adquiriu uma passagem junto a empresa aérea Requerida, consoante o código de reserva KMMWJY e n.º de compra LA9578287ARIJ, para viajar de CAMPO GRANDE (CGR) para VITÓRIA (VIX), no dia 09 de outubro de 2022 às 19:00 h, com conexão em SÃO PAULO
(GRU), e chegada no dia 10 de outubro de 2022 às 00:20 h. (bilhete anexo - doc. 05). Vejamos:
Entretanto, para o seu constrangimento e abalo moral, o voo não ocorreu como previsto.
Inicialmente, a parte Autora fez seu check-in prosseguiu para o saguão de embarque como de praxe A partir daí, notou que o voo começou a atrasar e diant disso a parte Autora pediu informação à equipe da part Requerida que respondeu informando que a parte Autor deveria aguardar.
Ademais, o tempo foi passando e o atraso chegou a mais de 1 (uma) hora, trazendo muita apreensão à parte Autora que buscou mais uma vez informações junto a equipe da parte Requerida, pois queria providências haja vista que temia perder a conexão em Guarulhos e consequentemente, chegar atrasada no expediente d trabalho no dia seguinte.
Infelizmente o temor da parte Autora aconteceu de fato, pois o voo saiu somente às 21:02 h e chegou somente às 23:40 h. Com efeito, o voo da sua conexão já
havia partido antes da sua chegada em SÃO PAULO (GRU)
Enfim, o ATRASO EM EFEITO CASCATA, SEM JUSTIFICATIVA, DO VOO LA3275, DE CAMPO GRANDE (CGR) PARA SÃO PAULO (GRU), PROVOCOU A PERDA DO VOO LA3222 DA CONEXÃO DE SÃO PAULO (GRU) PARA
Nesta toada, a parte Autora procurou falar com algum funcionário da parte Requerida para conseguir qualquer informação, até que disserem que teria que entrar na fila para remarcação do voo.
Pois bem, diante de toda essa balburdia, A PARTE AUTORA ENFRENTOU UMA LONGA ESPERA DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS, SEM QUAISQUER INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS, BEM COMO, SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) POR PARTE DA REQUERIDA enquanto permaneceu no
Diante dessa situação, que perpassou pela madrugada inteira, a parte Autora foi realocada para outro voo com destino a VITÓRIA (VIX) saindo somente às 07:50 h do dia 10 de outubro de 2022, chegando ao seu destino somente às 08:55 h (bilhete anexo - doc. 07).
Ressalta-se o agravante desse ATRASO EM CASCATA, para o aumento do constrangimento e abalo moral da parte Autora, dado que CHEGOU AO SEU DESTINO QUASE 9 (NOVE) HORAS APÓS O CONTRATADO BEM COMO CHEGOU ATRASADA AO EXPEDIENTE DO SEU TRABALHO (declaração anexa - doc. 09).
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da Requerida, visto que não observou os termos contratados pela parte Autora no momento da compra da passagem ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, causando-lhe constrangimento e abalo moral, passível de indenização por danos morais. Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunais
Dessa forma, como é algo pacificado nos tribunai superiores quanto a responsabilidade objetiva e o deve de indenizar o cliente por parte da empresa aérea no casos de atraso de voo, além da instituição do DANO I RE IPSA, em que o dano ocorre pelo próprio fato, nã necessitando a comprovação do prejuízo moral ocorrido vem, por meio deste requerer o que segue como medid de justiça.
3. DO DIREITO
3.1. DA APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR A ESSE CASO CONCRETO
Inicialmente, ação de indenização por danos morais, que a parte Autora ajuíza em face da Requerida tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, a parte Autora é cliente ou usuário da parte Requerida se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pela Requerida, através de um contrato de adesão de prestação de serviços.
Em outras palavras, a parte Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC:
Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
O artigo 7º, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor diz:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Cláudia Lima Marques1, explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, em que para essa teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, o art. 740 do Código Civil.
Portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR E APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÕES DESFAVORÁVEIS E D CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM DETRIMENTO D CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, posto que jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em caso de falha na prestação de serviços de transporte aére por se tratar de relação de consumo.
3.2. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
A conduta da parte Requerida ofende direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, da Lei 8.078/90.
3.2.1. DIREITO À INFORMAÇÃO
A Constituição da República consagrou o acesso à informação como direito fundamental do homem, nos termos do art. 5.º, XIV. Dessa forma, ele se aplica a todas as esferas do
Nesse contexto, o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, composição e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assevera-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Fica patente o entendimento do STJ a respeito, ora in verbis:
CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a
alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré- contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a "proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro
exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Referências Legislativas FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00014 FED LEI LEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00006 INC:00003 ART : 00037 PAR: 00003 FED SUM SÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (grifamos).
Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever
de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).
Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.
Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser
No presente caso, é clara a infringência da parte Requerida a tal dispositivo, haja vista que sonegou à parte Autora as informações adequadas e claras sobre a situação e providências do voo cancelado bem como sobre a reacomodação das passagens.
3.2.2. MÉTODO COMERCIAL DESLEAL
A conduta da parte Requerida, ainda constitui claro método comercial desleal, contra o qual é direito básico do consumidor ser protegido, nos termos do art. 6.º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A lealdade pressupõe transparência, igualdade de armas, abertura, franqueza e sinceridade. Nada disso se encontra na conduta da parte Requerida.
Certamente, a deslealdade está assente na forma d gir da parte Requerida pela omissão e abandono d arte Autora consumidora agindo com desprezo diant e uma situação indesejável de cancelamento de voo onegando a presunção que se constitui direito d onsumidor.
3.2.3. O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS
A parte Requerida também deve ser condenada a ressarcir o consumidor pelos danos morais, que vem causando com a sua conduta.
O Código de Defesa do Consumidor consagra princípio da responsabilidade do fornecedo independentemente de culpa. Irrefutável a obrigação d reparar os danos causados aos consumidores, já qu constatada a permanente ofensa aos mais comezinho direitos dos consumidores.
Por outro lado, a indenização tem importante funçã pedagógica, para evitar que novas lesões ao consumido ocorram.
3.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Buscando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, o legislador estabeleceu, no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo Magistrado, exigindo para tal apenas a comprovação da verossimilhança das
“Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
Ademais, cabe ressaltar a aplicação, ao caso em análise, da Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando à parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.
No caso sub examine, evidentes se mostram os pressupostos da aplicação da aludida regra, visto que a verossimilhança se encontra assente nos documentos colacionados à exordial, que comprovam que a parte Autora arcou com o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, como supramencionado.
Portanto, diante da presença dos requisitos legais, deve o Magistrado determinar a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que os fornecedores demonstrem, de forma cabal, a inexistência do abalo íntimo experimentado pela parte Autora.
.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Primeiramente, merece destaque a responsabilidad civil por parte da empresa Ré no presente caso, uma ve que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com o danos sofridos pelos seus consumidores, independent de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes a seu serviço.
Fundamentando o que fora supracitado, dispõe ódigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a configuração de defeitos relativos à prestação de serviços por part da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento que a empresa falha no transporte dos passageiros, havendo o ATRASO EM EFEITO CASCATA COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, esta deve se responsabilizar pelo constrangimento experimentado pelo consumidor.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao viajar pela empresa, espera chegar e partir nos horários previstos, para que possa honrar com compromissos eventualmente agendados ou para não se desgastar mentalmente e fisicamente além do esperado, o que não ocorreu com a
Como o transporte aéreo da empresa Ré está diretamente vinculado ao respeito aos horários de chegada e de partida dos voos, verifica-se, no presente caso, os dois defeitos possíveis de acontecer decorrente do cancelamento do voo, ainda mais sem justificativa, quais sejam o ATRASO para deixar o local e o consequente ATRASO ao chegar ao seu destino, poi gera um efeito cascata, aumentando-se o cansaço físico e mental, além da perda de compromissos marcados confiando na pontualidade da empresa em seus voos, devendo-se responsabilizar a fornecedora de serviços pelos danos morais sofridos, independente de dolo ou culpa, já que é um risco inerente a atividade econômica
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Nery:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quand ratamos de questões sobre relação de consumo, uma ve ue não faz parte dos critérios determinantes n omento de se condenar à reparação do dano, já qu ão interessa se houve ou não a pretensão de lesar endo suficiente apenas a existência do prejuízo e, po sso, o causador é obrigado a repará-lo.
Desta feita, não merece prosperar qualquer alegação da parte Requerida em tentar se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que, a partir do momento que uma empresa fornece serviços, esta deve CUMPRIR COM O CONTRATADO, não sendo justo que, a parte Autora, sendo hipossuficiente na relação, arque com os prejuízos por qualquer falha por parte da Requerida.
3.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação da Ré em reparar pelos danos sofridos pela parte Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Temos, primeiramente, o disposto no Código d efesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte Autora, uma vez que, ao ATRASAR EM CASCATA COM PERDA DA CONEXÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA o voo do seu cliente, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido, além do desgaste físico excedente e a perda de compromissos marcados, em total desatenção e desrespeito ao consumidor.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade. [...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de
compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor da parte Autora, qual seja:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial apresentado por Webjet Linhas Aéreas S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 191): INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos o dano moral experimentado pelo consumidor, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa em razão do descaso da ré frente alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. No caso em exame, os recorridos ajuizaram ação de responsabilidade civil contra a recorrente, objetivando a indenização por danos morais sofridos pela antecipação de seu horário de vôo sem aviso prévio. [...] Quanto ao mais, relativamente à caracterização do dano moral e do valor da indenização fixada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 193): [...]. No caso em tela, entendo
que devido ao tratamento oferecido pela empresa, a frustração e transtorno vivenciado perante a antecipação do vôo sem qualquer aviso e por fim o embarque apenas ao final da tarde, para uma estadia de poucos dias (carnaval) em Salvador, logram o reconhecimento do dano impingido à pessoa dos autores. Torna-se inegável, portanto, que o episódio extrapolou o mero aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. E, mesmo feitas tais considerações, o dano aqui discutido, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, tonar-se presumível e independente de prova para sua configuração, sendo então "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido. Quanto ao valor da reparação, arbitrado em R$ 8.000,00 para todos os autores, sendo R$ 2.000,00 para cada um, é de ser majorado, como querem os demandantes, pois muito aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes. No caso, quando uma empresa aventura-se no ramo da prestação de serviço ao público, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente. Assim, merece reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-la fora dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso, motivo pelo qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. [...] (STJ - AREsp: 656198 MG 2015/0028006-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/03/2015)
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue importantes julgados recentes de diversos Tribunais de Justiça sobre o assunto, quais
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944 do CPC. Comprovado nos autos
alteração do vôo contratado, deve ser majorado o valor dos danos morais, eis que o fixado ficou aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara. (TJ-MG - AC: 10024112264650001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014) ------------------------------------------------------------ RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Os autores alegaram a alteração do horário de seu vôo, inicialmente previsto para às 16h45min e que foi antecipado para às 02h30min. Noticiaram que a antecipação do vôo em mais de 14 horas acabou por lhes privar de usufruir da integralidade da última diária do hotel na Cidade de Destino, bem como do almoço de confraternização já marcado com familiares e amigos. Competia à demandada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tanto pela inversão do ônus da prova (fl. 48), quanto pela regra do art. 333, II do Código de Processo Civil. Nada vindo aos autos nesse sentido, está evidenciada a falha na prestação do serviço. [...] Dano moral configurado em razão da antecipação de mais de 14 horas do vôo de retorno das férias de poucos dias, com privação dos autores de usufruírem de uma manhã e início da tarde na cidade de destino. Situação que ultrapassou o dissabor, delineando afronta moral indenizável, agravada, ainda, pelo fato dos requerentes viajarem em horário desagradável e com tempo... de espera no aeroporto de conexão dobrado. Quantum indenizatório fixado em sentença em R$ 3.000,00 para cada autor que vai mantido, por estar de acordo com os princípios da
mantida pro seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005475181, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 28/07/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005475181 RS , Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 28/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2015) ------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. DANO MORAL. Desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral a circunstância de alteração do horário do vôo contratado pelos autores, pela companhia aérea, sem a sua prévia comunicação, frustrando, em parte, a programação para a sua viagem. "Quantum" fixado em R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70063911978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS - AC: 70063911978 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais sofridos pela Autora perante o defeito na prestação de serviços da Ré, ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO.
3.6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No tocante ao que já foi arguido e amplamente fundamentado, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, principalmente, observa-se claro o dever de indenizar da Ré perante a parte Autora diante do fato aqui exposto e sua responsabilidade pelo ocorrido.
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cab reparação por danos morais, tendo como tal toda atitud que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou s dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca se este entendimento quanto ao caráter da supracitad
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, no momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange à possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punida pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito de “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráte UNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte R
pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
que a medida em que se busca que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Assim, seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-á os direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seus sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis e consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam d quantum indenizatório nas situações de prática de ilícit que acarretam prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo-retributivo da medida, dentre outras. O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo. Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico. Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um
critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” “Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa". (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
Tem-se, portanto, Douto Julgador, a necessidade de valorar estes danos de modo que se compense o cidadão lesado pelo abalo moral sofrido, bem como se interceda nos atos da empresa para que esta não reitere nestes tipos de conduta, para que outros consumidores não sofram danos de qualquer natureza, buscando manter as relações cíveis e consumeristas saudáveis para ambas as partes.
4. DOS PEDIDOS
Forte do exposto, requer:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência d Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;
) Se inexistir acordo, seja designada Audiência d
Instrução e Julgamento, intimando-se a ré para, s quiser, oferecer contestação;
c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré ao ATRASAR EM EFEITO CASCATA O SEU VOO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE FAZÊ-LA ESPERAR MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS NO AEROPORTO SEM OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ÁGUA E ALIMENTAÇÃO) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N.º 400/2016, ALÉM DE ATRASAR A SUA CHEGADA EM QUASE 9 (NOVE) HORAS BEM COMO FAZÊ-LA PERDER PARTE DO EXPEDIENTE DE TRABALHO, em relação ao contratado, além de todo constrangimento e abalo moral experimentado pela parte Autora, e a capacidade econômica da Ré, bem como a compensação pelo abalo moral sofrido e o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 40.000,00;
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios, caso haja;
e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte Autora em face da Ré.
A juntada de documentos novos a qualquer tempo. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 10 de dezembro de 2022.
GERALDO SOUZA CÂNCIO NETO OAB/PI nº 12.268
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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