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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000918-45.2022.8.08.0002.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000918-45.2022.8.08.0002.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDEDIREITODA_VARADOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE – ESPÍRITO SANTO.
José Geraldo de Vargas Junior CPF 978.248.957-34; RG 766.846 SGPC ES; Professor Universitário; Endereço:Avenida Coronel Monteiro da Gama, n. 300, Centro, Alegre ES. CEP 29500-000 e Gercílio Alves de Almeida Júnior CPF 828.501.607-25; RG 694.112 - SSP/ES; ProfessorUniversitário; Endereço: RuaJoaquimHildebrandodeCarvalho,36-BairroColina-Alegre/ES-CEP 29.500-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador que esta subscreve,come-mailjuliodevigilli@gmail.com,proporapresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 02.012.862/0001-60, com endereço em São Paulo – SP, na Rua Ática, nº 673, 6ª andar, sala 62, CEP: 04634-042, Estado de São Paulo, CEP 06460-040,pelosfatose fundamentos a seguir:
DO CANCELAMENTO DO VOO
Os Autores adquiriram bilhetes (doc. 1) sob os localizadores KVEQBO (Gercílio) e KVFLBX (José Geraldo),paraparticiparemdo31o CONGRESSO BRASILEIRO DE ZOOTECNIA de 24 a 27 de Maio de 2022 que aconteceria em Manaus (doc. 2). OhoráriodedecolagememVitóriaseriaàs10:05da manhã, com conexão em Guarulhos e chegada em Manaus prevista para às 17:35, conforme itinerário que disponibilizamos (doc. 3), enviado somente ao Sr. Gercílio.
Os voos foram adquiridos com mais de 6 meses de antecedência, já que o evento era de suma importância para a carreiraacadêmicade ambos os autores. Note, Excelência, que nos documentos comprobatórios juntados (doc. 1) NÃO HÁ O LOCALIZADORDAPASSAGEMDOSR.JOSÉ,apenasonúmero de reserva.
Porém,paraasurpresadosconsumidores,osvoosforam modificados UNILATERALMENTE pela Requerida, em horário completamente distinto do contratado e, pasme, semqualqueroutraalternativadisponível.Duasmodificações foram feitas pela Ré, sendo que a primeira modificação NÃO FOI INFORMADA aos consumidores, que só descobriram através do e-mail informando asegundaalteração que seu voo original já havia sido modificado uma vez.
A primeira modificação (insistimos: que não chegou ao conhecimento dos Autores) reacomodou os passageiros num voo que partiria de Vitória às 17:40 com conexão em Brasília e pouso em Manaus previsto para 22:15.
jogou os Autores para um voo às 20:05h com conexão em Guarulhos e chegada prevista para somente às 2h:05 da manhã em Manaus. Um verdadeiro absurdo. As modificações estão listadas no e-mail que aqui anexamos (doc. 4).
seu novo voo, modificando toda a programação original. Como o congresso somente começaria no dia seguinte, os Requerentes ainda conseguiriam, ainda que cansados por conta da viagem, comparecer ao primeiro dia do evento.
Veja, Excelência, que a programação original dos Professores seria sair de Alegre de madrugada para chegar na Capital pela manhã e embarcar para Manaus, chegando por voltadas18h,comtemposuficienteparajantar e descansar para o início do congresso no dia seguinte, às 8h da manhã.
agora a chegada em Manaus somente ocorreria de madrugada, fazendo com que os Autores não tivessem tempo hábil para recuperar suas energias. Ainda assim, como não havia outra opção, os autores modificaram seus planos para se adequar aonovo voo.
No dia do Voo, os Autores enfrentaram dificuldades para fazer o check-in, pois o sistema simplesmente não os permitia completar o processo. As tentativas para fazer o check-in começaram logo pela manhã eseestenderampor todo o dia, sem sucesso. Chegaram ao aeroporto com cerca de uma hora de antecedência à partida, porém, ao tentar realizar o processodecheck-innoaeroporto através dos totens de autoatendimento, também não tiveram sucesso.
e-mails avisando que o check-in JÁ ESTAVA REALIZADO e que NADA MAIS precisaria ser feito! (doc. 5) Possivelmente, com a troca de voos os nomes dos Autores foram retirados da lista de passageiros e, consequentemente, o check-in foi "desconstituído"
Depois de muita insistência no Totem, tentaram, então, buscar ajuda com os atendentes do balcão, que também não conseguiram localizar suas reservas. Por fim, quando já na loja de atendimento ao cliente, finalmente os prepostos tiveram acesso às reservas, porém, surpreendentemente, alegaram que já não seria mais possível que ambos embarcassem, uma vezquefaltavamcercade40 minutos para a partida do voo.
Não bastasse toda a situação absurda, a Ré negou fornecer hotel ou transporte aos Requerentes, e tudo foi bancado pelos mesmos.Tentou-se, em certo momento, jogar a culpa da situação toda para cima dos Requerentes, que foram firmes e repeliram tal tentativa.
Com o ocorrido, os Professores somente chegaram em Manaus no dia seguinte (doc. 6), perdendo um período inteiro do congresso. Todo o planejamento prévio dos professores, de viajarumdiaantesparachegarcomcalmae ter uma boa noite de descanso para, então, enfrentar horas e horas de palestras e seminários.
Desta forma, diante de todos os fatos aqui narrados,n esta alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação, a fim bter reparação por todos os danos morais e materiais experimentados.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
Os Autores são professores e estavam ansiosos para participar do congresso brasileiro de zootecnia, um dos mais importantes eventos do ramo. Não à toa, as passagens foram compradas com bastante antecedência. Isto, porém, pouco importou para a empresa aérea, que optou por mudar seus voos de maneira unilateral, sem oferecer qualquer escolha aos consumidores.
Este fato, por si só, já ensejaria a reparação dos danos
Porém a situação ficou muito pior: porculpaEXCLUSIVA da Ré os autores não realizaram o check-in (e que segundo a própria empresa seria feito de forma automática). Não bastasse a falha no sistema, os funcionários se demonstraram extremamente despreparados e não conseguiram resolver a situação em tempo suficiente para permitir o embarque dos dois passageiros.
O fato é, Excelência, que os Autores cumpriram seus deveres contratuais.Compraramaspassagenscomantecedênciaecompareceramao aeroporto na data estipulada. Porém, por conta dos problemas sistêmicos da Ré, o embarque não foi possível.
Um período do tão esperado evento foiperdido.Imagine, Excelência, frequentar um congresso extremamente técnico após cansativa viagem, sem ter tempo para descanso ou alimentação. É desumano. E, não podemos esquecer, a Ré foi a grande culpada por isso tudo.
A pretensão do Autor em reparação nos danos morais encontra-se plenamenterespaldadapelalegislaçãopátria,doutrinaejurisprudênciade nossos tribunais.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, artigo 5º, inciso V e X, restou-se incontroversa tal reparação no ordenamento jurídico brasileiro, com efeito, assim preceitua a Lei Suprema:
Artigo 5º
[...]
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
[...]
Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagemdaspessoas,asseguradoodireitoàindenizaçãopelodanomaterial ou moral decorrente de sua violação.
Em simetriacomaLeideFundo,oCódigo Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, em seus artigos 186 c/c artigo 927, textualmente, preceituam:
Artigo 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Artigo 927.”Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Consoante a legislação constitucional e infraconstitucional e provas documentais juntadas ao pedido exordial, não restam dúvidas de que a Requerida deliberadamente lesionou o patrimônio imaterial dos Autores, consistente no desgaste moral que se ocasionou em razão da conduta da Requerida em não cumprir com as obrigações pactuadas nocontratodeprestaçãode serviços e legislação correlata.
Desta forma, requer-se indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada autor.
DO DANO MATERIAL
A conduta da Ré gerou vários prejuízos aosautores,que devem ser ressarcidos.
Os autores perderam uma diária de hotel (que já havia sido reservada) no importe de R$104.31.
Houve o gasto de UBER do aeroporto até a casa d colega em que ambos se hospedaram R$17,90.
Houve o táxi queoslevouatéoaeroportonahoradovoo R$43.
Portanto, os Autores devem receber o totaldeR$165,21 conforme comprovantes disponibilizados. (doc. 8)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
- A citação da requerida para que, querendo, apresente defesa
a designação de audiência de instrução e julgament
- a produção de provas por todos os meiosdisponíveisno direito
- A inversão do ônus da prova
1) R$ 20.000 (vinte mil reais) a título de danos morais para cada autor;
2) A devolução deR$165,21peloressarcimentodos valores gastos com hotel, taxi e uber.
Dá-se a causa o valor de R$40.165,21 (quarenta mil ento e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Bauru, 23 de junho de 2022.
Júlio César Devigilli de Oliveir OAB-SP 375.305
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000926-82.2024.8.08.0024.txt
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Assuntos: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MARIA HELENA CARVALHO RESENDE, brasileira, portadora do RG de n° 3531947-ES e CPF sob o n°573.194.482-20, residente e domiciliada à Rua Gastão Villa, n°182, Fundos, Ilha Do Monte Belo, Vitória –ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefones:
Autor (a): MARIA HELENA CARVALHO RESENDE Telefone: (27)99630-7211 E-mail: helenacarvalhoresende@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em Lisboa e destino final em São Paulo.
Ocorre que ao chegar no balcão de atendimento para realizar o check-in, a autora foi informada que seu voo estava cancelado e que por esta razão ela seria acomodada em um voo com a decolagem estava prevista para às 14:45.
Diante disso, a passageira permaneceu no aeroporto durante 6 horas sem recebendo da requerida somente um café e um bagel, o que fez com que ela arcasse com alimentação durante este tempo, tendo um dano material no valor de R$ 24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Além disso, por conta do atraso a autora perdeu o voo com destino a Vitória tendo que se hospedar em São Paulo e arcar com uma viagem de táxi para leva-lá até o hotel em que iria passar a noite, o que lhe causou um prejuízo no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais).
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor: PINHEIRO ADVOCACIA
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que a passageira realizasse uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai certada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora ela permaneceu no aeroporto pelo período de 6 horas, tendo que arcar com alimentação, e que além disso por conta da perca do voo com destino a Vitória ela teve que se hospedar em São Paulo e que arcar com uma viagem de
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais da Requerente, além de humilhá-la e colocá-la em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade.
Não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquel ue por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará ”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira teve que arcar com alimentação e viagem de táxi, o que perfez um valor de R$ 97,48 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos).
Diante do exposto requer que a requerida seja condenada ao pagamento d valor de R$ 92,83 (noventa e dois reais e oitenta e três centavos) a título de dan materiais.
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 92,83 (NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.092,83 (DEZ MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 08 DE JANEIRO DE 2024.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000942-70.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Em anexo.
GOOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
LUZIÊ MEDICI DA COSTA CORONEL, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 3.224.426-SSP/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 144.243.627-10, e MARIA DAS GRAÇAS MEDICI DA COSTA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade de nº. 977.950-SPTC/ES, inscrita no CPF/MF de nº. 017.187.367-03, mãe e filha, respectivamente, residentes e domiciliadas na Rua Joaquim Lírio, n. 580, Apto. 102, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
1- DO BREVE RELATO DOS FATOS.
As Autoras, mãe e filha (doc.02), realizaram a compra de bilhetes aéreos da Requerida (LATAM), no valor de R$ 1946,98 reais, com intuito de realizar uma viagem para a cidade de Palmas/TO, com data de partida para o dia 08/01/2023, saindo do aeroporto de Vitória/ES e fazendo uma conexão em Brasília/DF, vide comprovante de itinerário anexo (Doc. 04 e 04.1).
Vale frisar, com especial destaque, que as Requerentes, confiando nos serviços da empresa Ré, também adquiriram (i) serviço de bagagem despachada (R$ 135,00 reais) e (ii) serviço de transporte de dois animais de estimação (R$ 200,00 reais, cada) (Doc. 04.1.1), qual seja a Brigitte (cão) e a Josephine (gato), fotos anexas (doc.02.1), totalizando R$ 535,00 reais a mais (Doc. 04.1.2). Ou seja, pela confiança na Ré, e objetivando um transporte tranquilo e seguro para os pets, as Autoras pagaram mais caro pelas passagens por esses serviços.
Para melhor visualização do supradito itinerário (doc.04), segue abaixo epresentação ilustrativa dos seus respectivos voos. Vejamos:
A expectativa e ansiedade das Autoras era enorme! E ficou ainda maior após receberem, em 06/01/2023, a confirmação do voo (doc.04.2). Note-se: a Requerida CONFIRMOU o voo há 2 dias da data da partida!
Pois bem. Chegado o dia da viagem (08/01), após concluírem a arrumação das malas, a preparação do transporte dos pets e, é claro, se organizarem para o deslocamento ao aeroporto, há poucos instantes do horário da partida, veio a primeira pior notícia do dia: O VOO LA 3721 FOI CANCELADO! (Doc.05)
Para comprovação de tais fatos, junta-se em anexo tanto o E-mail, quanto a Notificação recebida pelas Autoras, comunicando o cancelamento (doc.05.1),
exatamente às 11h21 do dia 08/01/23, isto é, em TOTAL VIOLAÇÃO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que alterações de voos devem ser comunicadas ao passageiro com uma antecedência mínima de 72h do horário da partida. Vejamos, abaixo, o mencionado e-mail:
Percebe-se ainda que, neste mesmo – tardio – comunicado (doc.05 e 05.1), a Ré realocou a Requerente em um novo voo, qual seja o LA3511 (doc.06.1 e 06.2). Para melhor visualização do novo voo, segue representação ilustrativa:
No entanto, há de se notar que, caso aceitassem esse voo, as passageiras deveriam embarcar as 21h20 (08/01), chegando ao aeroporto de Guarulhos às 23h05, sendo obrigadas a dormir em São Paulo, local que sequer fazia parte de suas conexões, e
ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, partindo para Palmas apenas na manh seguinte! UM ABSURDO!
E, frisa-se: AS AUTORAS ESTAVAM COM DOIS PETS! (Doc.02.1 e 04.1.1.)
Logo, questiona-se: Como as consumidoras procederiam, sendo duas mulheres DESACOMPANHADAS, precisando fazer conexão FORÇADA em São Paulo/SP, em local DESCONHECIDO e NÃO PROGRAMADO (Guarulhos), com chegada para quase meia noite, tendo que procurar e comprar hospedagem para ficarem naquela madrugada, e ainda com DOIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO que precisariam se alimentar e ter cuidados especiais para preservação de sua saúde, além, é claro, dos gastos com hotel para pets? Como?
Com a máxima certeza, a Requerida não pensou nisso, deixando as passageiras completamente FRUSTRADAS e DESAMPARADAS!
Diante disso, iniciou-se um verdadeiro suplício para solução do problem
Primeiramente, as Requerentes tentaram contato via telefônico com a Ré, mas sem sucesso. Preocupadas, as Autoras, então, dirigiram-se imediatamente para o aeroporto de Vitória, comparecendo presencialmente ao guichê da LATAM, a fim de exigir uma solução! Para fins comprobatórios, junta-se o comprovante de pagamento do estacionamento, no valor de R$ 13,00 reais (doc.10.1), e que também comprova que as consumidoras precisaram ir presencialmente para resolver o problema, visto não conseguirem êxito por ligação, chegando no aeroporto às 13h18 do dia 08/01/2023. Na ocasião, inclusive, as Autoras fizeram um vídeo (doc.06), filmando o exato momento em que estavam lá, que evidencia, de forma clara, o CAOS e o ESTRESSE vivenciados, sobretudo ao ouvirmos a fala de um desesperado passageiro: “eu posso morrer do coração aqui dentro”.
Um verdadeiro filme de terror!
Quando enfim foram atendidas, a princípio, a Requerida – MAIS UMA VEZ INSESÍVEL e DESPROVIDA DE BOM SENSO, SOBRETUDO COM OS PETS – negou-se a auxiliar, mantendo incólume o voo reprogramado das Autoras (LA3511 e 3402).
Tão e somente após muita insistência, que, enfim, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cometida, a Requerida deu às Autoras, como única alternativa, a condição de aguardarem até o dia seguinte (09/01/23) para embarcarem em um novo voo com partida programada para às 17h45 da tarde (doc.07.1), isto é, exatamente VINTE E QUATRO HORAS depois do horário originário. UM COMPLETO ABSURDO!
Logicamente, as Autoras não ficaram satisfeitas com a reprogramação do voo, sobretudo, pois, a chegada para o destino final atrasaria VINTE E QUATRO HORAS. Mas, sem saída, mesmo que com sentimentos de CONTRANGIMENTO, ABALO MORAL, IMPOTÊNCIA e DECEPÇÃO aflorados, as consumidoras – com seus pets (doc.07.3) – precisaram aceitar (doc.07 e 07.2). Segue novo itinerário:
E os problemas não acabaram por ali!
Além de toda essa problemática, inclusive com o atraso de voo superior a VINTE E QUATRO HORAS, no momento do embarque no dia 09/01 uma série de novos infortúnios aconteceram!
Primeiramente, convém registrar que, prezando pelo ZELO e CAUTELA, as Autoras chegaram com a devida antecedência no aeroporto para o embarque, aproximadamente às 16h30, sobretudo pela necessidade de medir e despachar bagagem, apresentar documentos e carteira de vacinação e pesar os animais de estimação (doc.02.1).
Feitos tais procedimentos, a preposta da Ré solicitou que as passageiras se dirigissem até o Loja da LATAM (procedimento padrão), a fim de realizar o pagamento das taxas referentes a bagagem e ao serviço de transporte dos pets. Então, para lá seguiram.
Ocorre que, ao chegar na loja, funcionários da Ré informaram que o sistema estava FORA DO AR, o que, consequentemente, fez-se necessário aguardar! Um bom tempo se passou, mas, ao final, mesmo após a dita demora, enfim conseguiram pagar e se dirigir para o embarque.
Ao chegar no embarque, passaram pelos procedimentos de segurança, inclusive com os pets. Apesar dos contratempos narrados alhures, que naturalmente geram estresse e preocupação, até ali, tudo parecia seguir a normalidade.
No entanto, ao serem chamadas para adentrar na aeronave, exatamente no momento em que biparam o cartão de embarque das Autoras, mais uma surpresa desagradável: as passageiras foram informadas que não poderiam levar as malas de mão e que, portanto, deveriam ser despachadas!
Indignadas, mas educadamente, as Autoras prontamente questionaram o motivo, sobretudo, pois, nas mochilas de mão, haviam itens básicos e necessários para os pets dentro do avião. E, como resposta, foram informadas pelo atendente (Arthur) apenas que não havia mais espaço disponível para outras bagagens no compartimento interno da aeronave e, ainda, de forma ríspida, foram culpabilizadas pelo atraso!
REVOLTANTE! Primeiro, pois, inequivocamente ainda havia tempo hábil para o embarque, não à toa estavam lá na fila. Segundo: conforme narrado acima, tal “atraso” só ocorreu por causa da queda repentina do sistema de pagamento da LATAM, pois, caso contrário, teriam chegado ainda antes. E terceiro: com toda certeza, não pode o consumidor ser penalizado pela venda indiscriminada de assentos (overbooking), a ponto de não haver compartimentos internos para bagagens de mão, sobretudo quando se pagou pelo transporte de DOIS PETS!
Mas, mesmo explicando tais fatos ao Sr. Arthur, o mesmo insistia em dizer que a culpa pelo atraso era exclusiva das consumidoras. Já impaciente, uma das Requerentes, que é advogada, o contrapôs, inclusive afirmando que ajuizaria um processo indenizatório por todos os danos. E, pasme, Excelência! Mas o Arthur, de forma audaciosa e provocativa, respondeu: “não tem problema, eu não sou a Latam”. Foi gravado um áudio no momento desta discussão, link anexo (doc.09.1). SITUAÇÃO HUMILHANTE E COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA PARA AS CONSUMIDORAS, na frente de diversas pessoas!
Foram uma série de absurdos que NENHUM consumidor é obrigado a passar! Em anexo, segue link do áudio e vídeo gravado no momento do fatídico episódio (doc.09.1 e 09.2). Tudo ocorreu dentro do aeroporto de Vitória e, com toda certeza, foi gravado pelas câmeras de monitoramento, das quais, inclusive, a Ré tem acesso.
E, ao final, não teve jeito! As duas bagagens de mão das Autoras foram levadas e despachadas – SEM LACRE – (doc.09), mesmo havendo DUAS PETS na aeronave que precisavam de itens básicos que ali constavam. Em decorrência disso, ao desembarcarem no aeroporto de Brasília, as consumidoras ainda precisaram contrair despesas com salada de fruta e água mineral para a Brigitte (cão) e Josephine (gato), que totalizaram R$ 22,80 reais, conforme extrato bancário anexo (doc.10.2).
E, não bastasse a “justificativa” para despacharem as bagagens das Autoras, ao adentrarem na aeronave, mais uma INFELIZ SURPRESA: haviam DIVERSOS espaços disponíveis para inserção de bagagens de mão. Para fins probatórios, junta-se o link de vídeos registrados naquele momento (doc.09.3).
Assim, em suma, além de todos esses problemas narrados, muito embora a chegada à Palmas estivesse inicialmente programada para ocorrer às 22h15 do dia 08/01, ela só se efetivou às 22h09 do dia 09/01 (doc.08), representando um indevido atraso de VINTE E QUATRO HORAS na viagem previamente contratada.
Registra-se também que durante todo aquele momento de INCERTEZAS, ANGÚSTIA e AFLIÇÃO no aeroporto, não foi fornecida assistência material suficiente a Requerente, que permaneceu em um verdadeiro limbo durante todo aquele período. Não à toa, inclusive, precisou até contrair despesas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 02 cookies no total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a
credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Inegavelmente, e de maneira bem evidente, NENHUM INVIDIVÍDUO espera que, dentro de um planejamento de viagem NORMAL, vá se deparar com os mencionados e injustificáveis problemas que lhe cause tamanhos DISSABORES, e ainda mais se considerado o porte econômico e a importância de mercado da parte Requerida. O sentimento de IMPOTÊNCIA é evidente.
Portanto, eminente Julgador, em vistas dos inúmeros INFORTÚNIOS e PREJUÍZOS causados às Requerentes, destacando-se: (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros
infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou, tudo em decorrência da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, restando patente, portanto, a necessidade de compensação dos danos suportados, devendo a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização de cunho MORAL!
Sendo assim, não restando alternativa, a parte/Requerente ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2- DO DIREITO
2.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme dicção do inciso XXXII do art. 5º: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como o Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal institui no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a SUPERAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, estatui o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Vê-se, outrossim, que as COMPANHIAS AÉREAS são consideradas fornecedoras de serviços e, portanto, devem zelar pela qualidade destes, cumprindo com suas obrigações diante do CONSUMIDOR (passageiro), sob pena de estes serviços serem considerados defeituosos/falhos, considerando, sobretudo, que as OBRIGAÇÕES assumidas são DE RESULTADO.
É evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando, por consequência, a responsabilidade e o dever de reparação da parte Requerida.
Quadra destacar que, na hipótese em apreço, não há a constatação de qualquer excludente de responsabilidade, mormente em razão de o atraso haver ocorrido, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo DESCASO e DESORGANIZAÇÃO da companhia aérea.
Ademais, sublinha-se que o TRANSPORTE AÉREO é considerado SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL para fins de aplicação do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por sua inafastável NATUREZA ESSENCIAL, deve o serviço ser prestado de modo CONTÍNUO, EFICIENTE e SEGURO. In verbis:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Assim, a parte Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como legítima responsável pela adequada manutenção e prestação do múnus público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público,
tampouco à OBRIGAÇÃO CONTRATUAL que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Observa-se, novamente, que é importante se atentar para a seguinte circunstância: o contrato de transporte aéreo perfaz a condição de NEGÓCIO típico DE RESULTADO, ou seja, o CONTRATO deve ser executado na FORMA e no TEMPO inicialmente previsto, não havendo se falar em acaso.
Percebe-se, em complementação ao que fora exposto, que a inobservância dos predicados acima sublinhados no que se refere à prestação do serviço importa, inafastavelmente, no dever de indenização por parte da companhia aérea, na forma do parágrafo único do dispositivo acima referenciado, o qual dispõe que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
Pede-se, portanto, e em caráter anterior, que seja reconhecida a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eminentemente no que se refere ao benefício insculpido no art. 6º, VIII, que prevê “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, bem como do art. 101 do mesmo diploma, o qual estatui que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)”.
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que a circunstância experimentada pela parte lesada possui natureza in re ipsa, revelando-se desnecessária a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, presumindo-se este, constatação esta que é corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Nos mesmos termos, Eminente Julgador (a), nota-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços aéreos, conforme dicção do Código de Defesa do Consumidor, possui NATUREZA OBJETIVA, ou seja, independe da demonstração de culpa ou dolo da parte infratora diante do defeito na prestação do serviço.
2.2- DO DANO MORAL. DA RESPONS. CIVIL DAS RÉS. DA QUEBRA DE HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. DO DESVIO PRODUTIVO DE FUNÇÃO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Eminente Julgador; no caso concreto – e inafastavelmente – houve a caracterização de grave falha na prestação do serviço por parte da empresa/Requerida, infringindo os direitos da personalidade da parte Requerente.
O Código de Defesa do Consumidor estatui, mais especificamente em seu artigo 6º, que “são direitos básicos do consumidor: (...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”.
Ainda no que se refere ao diploma consumerista, quadra novamente destacar o art. 14, o qual estabelece a responsabilidade objetiva – independente de demonstração de culpa – na hipótese de defeito na prestação do serviço, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por sua vez, assinala-se que o artigo 186, do Código Civil, em conjugação com o art. 927, do mesmo diploma, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186, CC) ficando, portanto, obrigado a repará-lo (art. 927, CC).
Em apertada síntese, cumpre ressaltar que o dano experimento pela parte Requerente – qual seja o considerável ATRASO NO VOO – possui natureza in re ipsa (REsp 299.532), revelando-se DESNECESSÁRIA a demonstração e comprovação do PREJUÍZO PESSOAL para surgir o dever de reparação, constatação esta que é devidamente corroborada pela inteligência do art. 256 da lei nº 7565/86, o qual estabelece que “O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. (...)”.
Decerto, os sentimentos de DESCONFORTO, AFLIÇÃO, ANGÚSTIA e IMPOSTÊNCIA, somados a diversos outros transtornos suportados pelo passageiro, NÃO PRECISAM SER PROVADOS, na medida em que DERIVAM DO PRÓPRIO FATO.
No mesmo sentido, registra-se que a jurisprudência pátria é pacífica quanto a dever de INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO moral em caso de ATRASO DE VOO superior quatro horas, presumindo-se o dano 1.
Num primeiro momento, destaca-se a conclusão esposada em decorrência do julgamento do REsp nº 1.202.013/SP, relatoriado pela Min. Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, hipótese a qual, de forma cristalina, pontuou-se acerca das MODALIDADES DE ATRASO DE VOO superior a quatro horas, bem como das respectivas obrigações da companhia aérea. Veja-se:
ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS - Existem três modalidades de atrasos superiores a quatro horas, e para cada uma delas o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece quais são as obrigações da Companhia: Atraso de partida - Ocorre quando o passageiro não conseguiu ainda embarcar na aeronave; de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 230, 'Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem'. Nos termos do parágrafo único do art. 231 da mesma lei: 'Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil'. Atraso de escala - Ocorre quando o avião faz uma escala em determinado aeroporto e ocorre atraso. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231 e parágrafo único, determina que: 'Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador
1 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, em razão do disposto nos arts. 14 e 17, do CDC. (...). (TJSP; APL 1010256-88.2014.8.26.0100; Ac. 8541102; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinheiro; Julg. 15/06/2015; DJESP 22/06/2015). (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. (...). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. ' Atraso de conexão: Ocorre quando o primeiro vôo atrasa e o consumidor perde o vôo seguinte, da conexão. Trata-se de interrupção de viagem. Neste caso a empresa deverá endossar o bilhete para outro vôo, ou tomar as providências de que fala o art. 231 (mencionado acima)" (http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=331FundaçãoProcon- SPSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania). (...) (STJ, REsp nº 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julg. em 18/6/2013, DJe 27/6/2013).
Uma vez exposto acerca das modalidades de atraso de voo e as obrigações pertinentes, imperioso se faz destacar que é PACÍFICO e CONSOLIDADO o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS é hipótese de DANO MORAL PRESUMIDO (in re ipsa), sendo a situação, por consequência, passível de indenização:
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 43 horas no destino – Auxílio material não prestado em um dos trechos – Aflição e desconfortos causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, "in re ipsa", por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10939103120188260100 SP 1093910-31.2018.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)
Ação de indenização por dano material e moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Alteração de roteiro. Sentença de procedência. Apelo da corré Decolar. Atraso em voo. Autores que tiveram alteração de seu roteiro de viagem com atrasos superiores a oito horas. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Inteligência do art. 14 c.c do CDC. Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação independente de culpa. Dano moral 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10257432520188260564 SP 1025743-25.2018.8.26.0564, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019)
(...) 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos,
havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) fls. 103- 104, e-STJ. (STJ - REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017).
RECURSO ESPECIAL. Transporte aéreo. Atraso no voo por mais de quatro horas e posterior cancelamento. Falha na prestação do serviço, independentemente da causa originária do atraso. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1484650; Proc. 2014/0251156-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 19/12/2016).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no Ag 1.410.645/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011).
Oportunamente, abaixo, segue jurisprudência recente de caso bastante parecido com o presente, onde houve (1º) atraso superior a 24 horas para chegada ao destino final, (2º) a existência de fortuito interno e (3º) o fato de a empresa aérea fornecer um itinerário de voo sem considerar o bom senso, sobretudo, pois, no caso concreto, são duas mulheres, com dois pets, que chegariam a um destino não programado (São Paulo) quase meia noite (item 4 da Ementa); e, ao final, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10.000,00 reais de indenização em favor da pessoa. Vejamos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. In casu, o cancelamento do voo originariamente contratado fez com o que a consumidora chegasse ao seu destino final com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sendo certo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 4. Neste ponto, insta ressaltar que a consumidora esclareceu a impossibilidade de viajar nos horários disponibilizados ainda no dia 02/01/2020 (18h00min ou 20h00min), já que chegaria durante a madrugada em Cuiabá, horário em que não haveria ônibus disponível para a viagem até a cidade em que reside, de sorte que passaria a noite sozinha na rodoviária. Portanto, justificável a necessidade de reacomodação para o voo do dia 03/01/2020, que sairia no mesmo horário daquele originariamente contratado e cancelado. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)
Reprisa-se, novamente, que o ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS e a AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA digna e justa, de modo a deixar o consumidor DESAMPARADO em seus direitos, por si só, já geram diversos TRANSTORNOS, ESTRESSES, AFLIÇÕES e CUSTOS DESNECESSÁRIOS em desfavor da
parte Requerente, sentimentos estes de RESPONSABILIDADE ÚNICA e EXCLUSIVA da parte Requerida.
Vê-se, assim, além de todo TRANSTORNO acima identificado, a parte Requerente foi – INJUSTA e INDEVIDAMENTE – submetida a suportar (1) o INDEVIDO, SURPRESA e INJUSTIFICADO cancelamento no voo LA 3721, que ATRASOU a viagem das Autoras em VINTE E QUATRO HORAS (doc.08); (2) a ALTERAÇÃO UNILATERAL do horário do voo de forma completamente TARDIA e INESPERADA (doc.05.1), em TOTAL DESRESPEITO ao artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê que as alterações devem ser comunicadas com uma antecedência de 72 horas; (3) a ANGÚSTIA e o ABALO MORAL das consumidoras por terem que suportar um atraso SUPERIOR A QUATRO HORAS, gerando diversos e incontroversos transtornos e prejuízos, sobretudo se considerar a natureza in re ipsa do dano e o entendimento do STJ; (4) a AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL esperada, que acarretou prejuízos materiais (doc.10), (5) os inúmeros infortúnios dentro do aeroporto, tais como, por exemplo, (i) a queda do sistema de pagamento que atrasou o embarque, (ii) as falas audaciosas e provocativas do funcionário Arthur, (iii) a proibição de entrar com as bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (iv) a necessidade de comprar salada de fruta no aeroporto de Brasília (doc.10.2), pois as consumidoras foram proibidas de embarcar com a bagagem que continha toda a alimentação da Brigitte (cão) e Josephine (gato), entre outros, (6) PERDA DE TEMPO ÚTIL, inclusive indo ao aeroporto no dia 08/01, visto que não conseguiram falar com o SAC (doc.06 e 10.1), (7) a PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11), que gerou prejuízos IMENSURÁVEIS à Luziê, que possui uma empresa de doces (@lacookiteria) e teve o descrédito junto à Srta. Andressa, e ainda (8) a QUEBRA da organização pessoal e de rotina do consumidor, que não conseguiu estar em Palmas no dia 08/01 para descansar e para seus compromissos particulares no dia seguinte (09/01) pela manhã, conforme planejou! Decerto, a parte Requerente foi vítima da NEGLIGÊNCIA da Requerida, experimentando, por corolário, um sentimento de DESRESPEITO, DESCONFORTO, HUMILHAÇÃO e IMPOTÊNCIA.
Outrossim, sublinha-se que NÃO foi prestada assistência material suficiente nos momentos de indefinição e aflição a fim de minimizar o desconforto do (s) passageiro (s), o que, mais uma vez, decepcionou a parte Requerente no que se refere à expectativa do serviço prestado pela empresa/Requerida, não havendo este atendido às mínimas necessidades imediatas (doc.10.2).
Por fim, salienta-se que a gravidade do problema aumenta mais ainda ao se considerar que a 1ª Requerente (Luziê), que é doceira e tem uma empresa de Cookies (@lacookiteria), havia combinado de levar e entregar 2 cookies no valor total de R$ 12,00 reais para uma conhecida de Palmas, a Srta. Andressa. Aqui, mais um prejuízo material!
Tal fato, aliás, é comprovado pela conversa em anexo (doc.011), onde, além de a 1ª Requerente reportar o problema do atraso de 24 horas no voo para a Srta. Andressa, também restou CLARA A INSATISFAÇÃO da mesma por não receber os cookies na data acordada! O prejuízo material, de certa forma, é baixo (R$ 12,00), mas a credibilidade quebrada perante seus clientes é IMENSURÁVEL! Vejamos trecho da conversa, abaixo:
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em apreço se amolda ao entendimento já SEDIMENTADO no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, no tocante à TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO das relações de consumo. Conforme exposto por Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria 2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar a suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, Eminente Julgador (a), decerto o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável, e o seu desperdício para a resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da empresa/Requerida deve ser indenizado. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019).
É evidente, na hipótese em apreço, a caracterização do dever de indenizar, mormente se considerados presentes os requisitos para a sua delimitação: (i) CONDUTA DANOSA – consubstanciada no defeito na prestação do serviço; (ii) NEXO CAUSAL – caracterizado pela responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA da companhia aérea, ora Requerida, para o defeito no serviço haver ocorrido; e, finalmente, (iii) DANO – este presumido, tendo em vista a legislação e o entendimento pretoriano sobre o tema.
Dessa forma, o defeito na prestação do serviço, clarividentemente, enseja indenização moral, dada a infringência aos direitos fundamentais da personalidade da parte Requerente. Em tempo: o consumidor não pode ser submetido ao ocorrido, tampouco prejudicado por uma conduta que se deu, única e exclusivamente, em decorrência de problemas operacionais da parte/Requerida que, sequer, foram
devidamente comunicados nos momentos de aflição, em total descompasso ao dever de
Sobre o dever de informação, observa-se que o princípio da transparência/informação consagra o entendimento de que o CONSUMIDOR tem o DIREITO de ser devidamente INFORMADO sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, circunstância traduzida no art. 6º, III, do CDC: “são direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”.
Ainda, “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso”. (EDCL no RESP 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 19/03/2015).
E que a empresa Requerida não se socorra em sua tese defensiva da narrativa de força maior, culpa de terceiro, elementos meteorológicos ou qualquer outra excludente de responsabilidade a fundamentar a improcedência desta demanda, destacadamente se considerado que NENHUMA INFORMAÇÃO foi prestada nesse sentido, bem como que o ATRASO constatado se deu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, pelo seu DESCASO, NEGLIGÊNCIA e DESORGANIZAÇÃO.
Ora, ainda que uma dessas circunstâncias tivesse ocorrido, deveria a Requerida prestar, tempestivamente, informação nesse sentido, o que não ocorreu.
De toda sorte, Eminente Julgador (a), cumpre ressaltar que o fortuito interno, assim entendido como fato imprevisível e, por isso, inevitável, "não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do próprio empreendimento. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito, já que o fornecedor é sempre responsável por suas consequências, ainda que decorrentes de fato imprevisível e inevitável." (Fabrício Bolzan, Direito do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 309).
O entendimento do Tribunal da Cidadania segue a mesma linha de raciocínio (STJ, REsp nº 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2009).
Especificamente em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, entende-se que este deve ser definido de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, ainda, (i) o poder econômico da empresa/Requerida, (ii) a condição de vulnerabilidade da parte Requerente, (iii) o grau de ofensa e as circunstâncias agravantes do caso concreto, e, por fim, (iv) o critério pedagógico/punitivo.
Sobre essa questão, externa-se que, muito embora o entendimento pretoriano dependa da análise de cada caso concreto, tem-se deferido a indenização mínima de R$ 10.000,00 (dez) mil reais para cada indivíduo ofendido. Veja-se, nesse sentido:
TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento de que restou configurad adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pel transportadora, consistentes no descumprimento dos horários previstos, co atraso de cerca de treze horas, em decorrência do cancelamento do voo consequente realocação a voo posterior, do aeroporto de Porto Seguro (BA) São José do Rio Preto (SP), adquirido pela autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviç prestado pela transportadora, consistente no descumprimento do horári previsto, com atraso de partida de voo, decorrente de cancelamento de voo remanejamento para voo posterior, por período superior ao limite de quatr horas, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, d rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da r transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos dano decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. O atraso de voo doméstico por período superior a quatro horas constitui, por si só, fato gerador de dan moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da condenação do ré apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia d R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data d arbitramento. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1006838-64.2017.8.26.0189 Ac. 11479683; Fernandópolis; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des Rebello Pinho; Julg. 21/05/2018; DJESP 04/06/2018).
Pede-se, portanto, com vistas aos fatos descritos nesta exordial, a fixação do valor indenizatório em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada Autor.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
2.3- DO DANO MATERIAL. DOS PREJUÍZOS CONTRAÍDOS A PARTIR DO ATRASO DE VOO. DO DEVER DE INDENIZAR.
Por economia processual, deixa-se de repetir os fundamentos alinhavados nos tópicos anteriores. Assim, uma vez reconhecido o direito indenizatório em benefício da parte Requerente, resta pouco importante a natureza do dano – se moral ou material.
Na hipótese dos autos, e conforme adiantado no introito desta peça, a parte Requerente sofreu alguns prejuízos materiais, a saber: (i) R$ 13,00 reais, a título de estacionamento no aeroporto de Vitória (doc.10.1), (ii) R$ 22,80 reais, para pagamento de salada de fruta e água mineral para os pets, haja vista a proibição de embarcarem com as bagagens de mão (doc.10.2) e (iii) R$ 12,00 reais, referentes à venda de cookies da La Cookiteria para a Srta. Andressa (doc.11); totalizando, ao final, R$ 47,80 reais.
Assim, extrai-se que o prejuízo material suportado pelo consumidor em razão da USENCIA DE ASSISTENCIA MATERIAL fora na monta de R$ 47,80 (quarenta e sete eais e oitenta centavos), valor que deve ser restituído, a título de dano material.
3- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
nte o exposto, a parte Requerente REQUE
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a nversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, specialmente para que a empresa/Aérea apresente as imagens de onitoramento do aeroporto, na data do ocorrido;
b) a CITAÇAO das Requeridas nos endereços indicados, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que sejam as Requeridas condenada de forma OBJETIVA e SOLIDÁRIA:
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em alor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada utora, especialmente em razão (1) do atraso de VINTE E UATRO HORAS na viagem previamente contratada (doc.08), (2) a ausência de comunicado prévio ao consumidor (art. 12, Res. 00 da ANAC), (3) da AUSENCIA DE ASSISTENCIA material uficiente (doc. 10), (4) dos inúmeros infortúnios dentro do eroporto, tais como, por exemplo, a proibição de entrar com as
bagagens de mão na aeronave pela justificativa de que o compartimento interno estava cheio, o que era MENTIRA, conforme vídeo anexo (doc.09.3), (5) da perda de tempo útil e (6) da PERDA DE CREDIBILIDADE perante aos seus CLIENTES (doc.11); o que apenas confirma que todos os fatos ora narrados ultrapassam a espécie de simples caso de atraso de voo, sendo muito mais grave e, portanto, deve ser julgado conforme suas particularidades, em estrita observância ao caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO da conduta;
c.1) ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentos comprobatórios, em anexo;
d) por fim, seja condenada a Ré ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20%, em caso de recurso;
Por fim, ressalva-se, ao tempo, e por cautela, que se deve apurar a VERDADE REAL segundo os limites fáticos reais apurados na instrução, de acordo com as fundamentações e provas produzidas e no teor das razões trazidas na presente peça de defesa. Assim, com o objetivo de provar a veracidade dos fatos e razões declinados, valer- se-á de TODOS OS MEIOS DE PROVA admitidos em direito, caso se façam necessários;
Pede-se que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, inscrito na OAB-ES sob o n.º 28.642, sob pena de nulidade.
Segue, a seguir, link de acesso ao Google Drive onde contém as mídias em vídeo (formato mp4) referente as demais provas destes autos (doc.06 e 09): https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.047,80 (vinte mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos), para fins eminentemente fiscais.
Nestes termos, pede e espera deferimento. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER OAB-ES 28.642
1 – Procuração; 2 – Documento Pessoal (Luziê e Maria das Graças); 2.1 – Fotos dos Pets; 3. Comprovante de Residência; 4. Itinerário inicial; 4.1. E-mail e Mensagens de WhatsApp - Confirmação da compra das passagens; 4.1.1. Confirmação (transporte de pets); 4.1.2 Comprovante de Pagamento (Pets e mala despachada); 4.2. Notificação - Confirmação de voo (Luziê e Maria das Graças); 5. Comunicado de cancelamento de voo; 5.1. Comunicado de Cancelamento de Voo (Email e Notificação); 5.2.1. Rastreio de Voo LA3721 - 08.01 (VIX x BSB) – FlightAware; 5.2.2. Rastreio de Voo LA3648 - 08.01 (BSB x PMW) – FlightAware; 6. VÍDEO - Ida ao aeroporto em 08.01, após notícia do cancelamento (link de acesso abaixo); 6.1. E-mail - Nova sugestão de voo (LA3511 e LA3402); 6.2. Itinerário do novo voo sugerido (LA3511 e LA3402); 24 7. Novo itinerário recebido; 7.1. E-mail com novo Itinerário; 7.2. Novos Bilhetes recebidos - Luziê e Graça; 7.3. Comprovantes - Novo itinerário (com inclusão dos Pets); 8. Rastreio de Voo - Comprovante do horário de chegada ao destino - LA3648 - 09.01; 9. Bagagem de mão despachadas; 9.1. AUDIO - Negativa para o embarque com as bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.2. VÍDEO - Momento do embarque após negativa em entrada na aeronave com bagagens de mão (link de acesso abaixo); 9.3. VÍDEO - Mostra que haviam espaços e compartimentos para inserir bagagem de mão (link de acesso abaixo); 10.1. Dano Material - Gastos com Estacionamento; 10.2. Dano Material - Gastos no aeroporto de Brasília para os pets; 11. Conversa com Andressa (reportando o problema).
OOGLE DRIVE:
https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1OQuO9zy9JNCiaIY2Qf3UNr6Cq1OOObhD.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000949-13.2023.8.08.0008.txt
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XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVE A COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001- 07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o po assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Pois bem.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumido preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilizaçã do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e aflição sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pelas rés desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data da citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 2.256,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) A condenação das rés no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC;
f) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória p eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 12.256,25 (doze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2023.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
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tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
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1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
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tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
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1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000949-20.2022.8.08.0017.txt
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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
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tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
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condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
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II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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