file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5000949-20.2022.8.08.0017.txt
|
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES
HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 551.445.197-68 e da CI/RG nº 043394220 IFP RJ, residente e domiciliado na Fazenda Camocim, Distrito de Aracê, Domingos Martins, Espírito Santo, CEP nº 29.278-000, por seus Advogados que esta subscrevem, Fernando Bellon Uliana, inscrito na OAB/ES sob o número 27.492 e Michele Aparecida Barbosa Boone, inscrita na OAB/ES sob o número 33.918, ambos com escritório profissional situado na Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
1) FATOS:
O Requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Requerida para viajar de Madrid com destino ao Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com data prevista para o dia 03 de junho de 2022. Ocorre que, diante de um imprevisto, sua viagem ocorreu no dia seguinte.
Ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, no dia 05 de junho de 2022, na esteira de bagagens, o Requerente verificou que sua mala se encontrava arrobada/aberta.
Após verificar os itens que estavam na bagagem, o Requerente percebeu que foi vítima de furto, pois a caixa de seu relógio estava vazia, conforme imagem anexa.
Diante disso, o Requerente buscou um preposto da Requerida Latam, para realizar o Relatório de Bagagem Danificada (Doc. Anexo), para relatar o ocorrido, listando o item furtado da mala.
Conforme fora devidamente registrado no Relatório de Bagagem Danificada e no Boletim de Ocorrência anexos, o objeto furtado foi um relógio da marca Breitling, modelo Aerospace.
Em consulta ao site oficial da marca Breitling, é possível verificar que o modelo do relógio furtado (Aerospace), custa USD 5,160 (cinco mil cento e sessenta dólares, conforme informações extraídas do site (doc. Anexo).
Desta feita, com a cotação de 1 dólar valendo na data de hoje o valor de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), o Requerente teve um prejuízo de
R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) –
Ora Excelência, resta claro que o serviço prestado pela companhia aérea foi defeituoso, haja vista que o Requerente foi vítima de furto.
Ademais, cumpre esclarecer que o Requerente tentou resolver a demanda administrativamente, todavia, não obteve êxito, ante a recusa da Requerida Latam.
Isto posto, resta demonstrado todo o descaso da empresa Requerida, que em momento algum tentou ajudar ou solucionar o problema. Desta feita, não restou outra alternativa ao Requerente senão propor a presente Ação, submetendo os fatos a apreciação deste Juízo, a fim de ter resguardado seus direitos.
2.0) DO DIREITO
2.1) DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pelos evidentes danos provocados pelo prestador de serviços de serviços aéreos, é de impor-se a devida e necessária condenação da Requerida, com arbitramento de indenização ao Requerente, que teve sua bagagem furtada, sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal.
Cumpre mencionar, que a possibilidade de indenização e a obrigatoriedade de reparar o dano moral estão consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5.º:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
O arrombamento da mala do Requerente e o consequente furto de objetos, caracteriza ato ilícito, gerando o dever de reparar, nos termos do Códig Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que seja capaz de desencoraja o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio e moral da pessoas. Consoante se pode verificar mediante o disposto nos artigos do Código Civil in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifamos)
Do ensinamento dos artigos acima referidos, conclui-se que, configurados o ato ilícito e o dano, nasce imediatamente o dever de indenizar.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre o Requerente e a Requerida, tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e, o consequente prejuízo material, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida, e de persuadi-la a não mais deixar que ocorram
Impende suscitar, ainda, que a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização em face da
gravidade da ofensa à honra do autor, os efeitos sancionadores da sentença só produzirão seus efeitos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficiente a ponto de apenar a empresa Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.
A corroborar nossas alegações, transcrevemos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios:
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ocorrência de extravio da mala da parte autora em decorrência de furto no interior do aeroporto. Contrato de transporte aéreo que somente se encerra no momento em que o passageiro sai para a área aberta ao público em geral. Inteligência do artigo 233, caput e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Furto da bagagem da parte autora que ocorre antes disso, isto é, no momento em que sua mala aind estava na esteira rolante e antes que fosse por ela recebida quando, portanto, o contrato ainda estava em vigor. Part ré que é responsável pelas consequências do furto da bagagem no caso em tela. Responsabilidade objetiva d empresa. Furto da mala, sem que houvesse qualque preposto da ré para garantir a necessária segurança d objeto até a sua entrega ao passageiro, que configura m prestação de serviços. Indenização por dano material devida, mas não na quantia pleiteada na petição inicial, por falta de prova da extensão do dano. Em razão da falta de verossimilhança das alegações da parte autora e demonstração efetiva da extensão do dano, razoável a fixação da quantia de R$5.700,00, a título de danos materiais, em razão da falta de elementos para se apurar o real valor dos bens que se encontravam na
bagagem. Montante indenizatório que já inclui o valor da própria mala furtada, cujo preço de aquisição restou devidamente provado. Extravio da bagagem que acarreta dano moral in re ipsa. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários recursais que não se aplicam, in casu, ante o acolhimento em parte do recurso. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, ora fixados em 15% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; APL 1019116-73.2017.8.26.0100; Ac. 11888050; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 04/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2639)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE OBJETOS EM BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE COMPRAS DURANTE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1- A existência de mero erro material na peça recursal não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. 2- A impugnação aos fundamentos da sentença basta para ensejar o conhecimento do recurso, ainda que existam equívocos na narrativa dos fatos. 3- A responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal),
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4- A companhi aérea responde pelos prejuízos materiais e morai decorrentes da violação e do furto de objetos do interior d mala do passageiro, uma vez que assume o risco d atividade, sobretudo ao não exigir prévia declaração d bagagem. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5 A constatação do furto de diversos objetos adquirido durante a viagem gera transtornos que extrapolam o mer aborrecimento, causando angústia e sofrimento psíquic hábil a caracterizar dano moral. 6- A definição do valor d indenização deve se pautar pelos parâmetros d razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o lucr fácil do ofendido, a ruína do infrator e a necessidade d evitar que ocorrências similares se repitam. 7- O valor da indenização estipulada na instância de origem deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória e excessiva. 8- Deve ser rejeitado o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, quando não se configurar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil/2015. (TJMG; APCV 1.0210.14.003283-5/002; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA. OVERBOOKING. CANCELAMENTO DE VÔO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. Dano material. O dano material depende de prova concreta acerca de sua
prejuízo sofrido pelos autores. Dano moral. O reconhecimento do dano moral demanda a existência de violação exacerbada aos direitos de personalidade, não se aplicando ao mero descumprimento contratual, salvo em casos excepcionais, dependendo de prova acerca do dano. No caso dos autos, os danos sofridos foram comprovados pelos requerentes. Quantum indenizatório. A contraprestação pelo sofrimento auferido tem a função de compensar a dor injustamente causada à vítima e servir de reprimenda ao agente para que não reincida em situações como a ocorrida, sendo necessária a observação das condições financeiras das partes, a gravidade do fato, além do grau de culpa no cometimento do ato ilícito. Quantum majorado. Negaram provimento ao apelo do demandado e deram provimento ao recurso adesivo da parte autora. Unânime. (TJRS; AC 0449050-95.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Kreutz; Julg. 19/10/2016; DJERS 25/10/2016)
Isto posto, não há dúvida de que a Requerida tem o dever de indenizar o Requerente pelos danos sofridos, tanto material quanto moral.
No tocante ao Dano Material deverá a Requerida ressarcir o Requerente ao valor correspondente ao item furtado no montante de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Por fim, quanto ao Dano Moral, resta latente que a conduta negligente da Requerida e o descaso em relação ao Requerente extrapolaram o que se chama de mero aborrecimento, de pequeno dissabor cotidiano. Assim, o valor da
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
condenação do dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que uma quantia menor não acarretará a compensação do dano sofrido, nem ocasionará o caráter pedagógico para que a Requerida melhore a prestação dos seus serviços para evitar que se repitam os fatos da presente demanda.
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
É considerado consumidor, pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por conseguinte, para completar a relação de consumo, o citado Diploma define, no artigo 3º, o fornecedor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Por derradeiro, deve ser destacado que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente por prejuízos materiais ou morais que der causa. Logo, a Requerida responde independentemente de culpa pelos prejuízos que causou ao Requerente.
2.3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É indiscutível que, no presente caso, o Requerente está na qualidade de consumidor e está sendo vítima de desorganização e descaso da empresa Requerida.
Visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte vulnerável nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da norma acima transcrita, depreende-se que é direito do consumidor a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, quando for verossímil as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela.
Assim, requer seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à Requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento de verba indenizatória.
3) DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
I - a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
Av. Modolo, s/nº, Edifício Lourival Bravim, Sala 105, Pedra Azul, Domingos Martins/ES, CEP: 29.278-000. Tel: (27) 99830-8819. E-mail: fernando_uliana@hotmail.com
II - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova, segundo Art. 6º, VII da Lei 8.078/90;
III - a total procedência do pedido, a fim de que a Requerida seja condenada a pagar ao Requerente a importância de R$ 26.625,60 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do item furtado;
IV - seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial a documental.
Atribui-se à causa o valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Domingos Martins - ES, 06 de setembro de 2022.
Fernando Bellon Uliana OAB/ES 27.492
Michele Aparecida Barbosa Boone OAB/ES 33.918
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000950-20.2023.8.08.0033.txt
|
08/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Extravio de bagagem
Rito: Lei 9.099/95 – Juizado Especial
ALCIONE DE SOUZA, brasileiro(a), casado(a), servidora pública federal, inscrito(a) no CPF nº 085.161.817-07, portador(a) do RG nº 87178 MTPS/ES, filho(a) de Adelino Francisco de Souza e Maria Lira Ribeiro de Souza, nascido(a) em 18/01/1980, residente e domiciliado(a) na Rua Conceição da Barra, 50, centro, Montanha/ES, CEP: 29890-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Av. Presidente Getúlio Vargas, 3941, sala 102, Centro, Teixeira de Freitas, Bahia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com razão social TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Em virtude de participar de um evento denominado “Formação e Aperfeiçoamento do Profissional de Secretariado e Assessoria” que iniciaria na data de 04/10/2023 na cidade de Fortaleza/CE, adquiriu a Parte Autora passagem aérea para o trecho entre Vitória a Fortaleza para o dia 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, com previsão de chegada em Fortaleza às 10:55, cuja reserva foi registrada com o código n° MNZYBX.
Adquiriu passagem no intuito de chegar um dia antes em virtude do curso, porém, já no voo de ida, enquanto estava no aeroporto de Guarulhos aguardando embarque, começou a receber diversas mensagens via whatsapp informando que seu voo estava atrasado, não partindo mais as 7:35, conforme contratado.
Com isso, acabou chegando até a cidade de Fortaleza a tarde, praticamente às 14hs, porém o atraso não foi o único problema, pois apesar da Parte Autora ter chegado, sua bagagem não chegou ao destino.
Para espanto da parte Autora, quando o avião pousou no aeroporto de Fortaleza/CE, nã onseguiu encontrar sua bagagem na esteira. Ato contínuo, percebendo que a mesma não estava naquel ocal, procurou de imediato o guichê da companhia aérea para informar a situação, bem como pedir algum
solução, e após um LONGO TEMPO DE ESPERA SEM CONSEGUIREM LOCALIZÁ-LA, perceberam que haviam sofrido um EXTRAVIO DE BAGAGEM!
Insta salientar, que a parte Autora informara que se tratava de uma única bagagem q ansportava, bem como estavam viajando para um curso e tinha programação já no outro dia be edo, necessitando, por conseguinte de urgência do recebimento da mala.
Enviou diversas mensagens, sem reposta ou com a promessa de que iria receber por sua agagem. Como a bagagem não fora entregue no mesmo dia, a Parte autora teve apenas duas opções, ou niciaria o curso com a roupa em que viajou ou comprasse algo para vestir-se e se arrumar, e assim o fez.
Ressalta-se que sua bagagem somente lhe fora entregue no dia seguinte, 04/10/2023, à 2hs e, com isso, teve despesas pelas roupas e assessórios adquiridos em virtude da não entrega d agagem.
Não se pode permitir, Excelência, que a empresa tenha a liberdade de simplesmente não zelar ela qualidade na prestação de serviços do consumidor, mantendo-o em tamanha aflição, sem qualquer reocupação com o dever de cuidado.
Todavia, Excelência, a via crucis da Parte Autora não findou com o atraso no voo de ida e com extravio da bagagem.
Já no voo de volta, após dias de um curso exaustivo, a Autora retornaria para sua cidade às :05 e chegaria no Aeroporto de Vitória – ainda teria uma viagem de carro até a sua residência, nest omarca – às 19:25.
Porém, novamente começou a receber mensagens informando acerca do atraso no voo, inicialmente alterando o voo entre Fortaleza e São Paulo e, também, o voo entre São Paulo a Vitória. Com isso, ao invés de chegar no horário acima descrito, apenas embarcou nesse horário, tendo chegado ao seu destino mais de 02 (duas) horas após o horário contratado.
Insta salientar que não houve nenhum ressarcimento por parte da companhia aérea Ré, seja fornecendo alimentação devido ao atraso, seja ressarcindo as despesas pela bagagem extraviada.
No tocante a responsabilização da companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC preceitua que:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e dever er oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que o
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do forneciment e refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.
E ainda, a respeito da falta de atendimento no momento do extravio:
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Desta maneira, face aos prejuízos amargurado pela Autora, e o total desrespeito praticado pelo Réu, torna-se imprescindível requerer ao Estado Juiz para a efetivação e proteção dos seus direitos.
MM Juiz, nota-se ainda que o abuso cometido pela Empresa Ré causou enormes danos à part utora, danos esses in re ipsa, pois, Excelência, não pode o consumidor arcar com a desídia da Ré qu ssumiu os riscos do negócio ao operar no ramo de companhia aérea, além de cumprir com o determinad ela Agência reguladora (ANAC).
Quanto a narrada Teoria do Risco do Negócio, a Constituição Federal garante a livre iniciativa para a exploração da atividade econômica, em harmonia com uma série de princípios (CF, art. 170), iniciativa esta que é, de fato, de uma forma ou de outra, característica da sociedade capitalist contemporânea. A exploração da atividade econômica tem uma série de características e, entre elas, temos o risco, pois os negócios implicam risco. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, cabendo ao empreendedor avaliar todos os riscos.
Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, o qual deve responsabilizado nos termos do art. 14 do CDC. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva, que independe de apuração de culpa para sua configuração, bastando a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade, o que restou confessado pela própria Empresa Ré.
Tal falha da prestação de serviços por parte da companhia aérea enseja, segundo entendimento do STJ, em dano moral passível de indenização nestes casos, pois decorre da surpresa, demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova por ser considerado in re ipsa, conforme o seguinte julgado: "A responsabilidade da companhia aérea é objetiva
pois o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.323.800/MG, Relator Ministro Raul Araújo).
Tal fato enseja na reparação pelos danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços elencada no art. 14 do CDC e corroborada pela vasta jurisprudência pátria, tudo isso devido a conduta ilícita cometida pela companhia aérea ré, não restando outra alternativa senão a busca do Poder Judiciário para sanar tal absurdo cometido.
II - DO DIREITO
O caso em tela trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar a Parte Autora, independentemente de culpa, pois o cancelamento do voo por “motivos operacionais” causou prejuízo monetário e moral à parte autora, que teve que pagar por translado e hospedagem na cidade de Belo Horizonte, haja vista que sequer fora fornecido ao mesmo serviço de transporte, alimentação e hospedagem, obrigação da empresa devido a legislação.
Em se tratando de relação de consumo, temos que o disposto no art. 14 do CDC prevê responsabilidade da Ré (fornecedor) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço da forma contratada logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Não restam dúvidas de que a responsabilidade é da companhia aérea, causadora do dano devido o desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. O STJ já firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa":
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia,
eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532)
O julgado acima é clássico e consagra o princípio contido no artigo 186 do Código Civil, que
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Há de se combinar o artigo supra com o Art. 927 do mesmo diploma legal:
Aplica-se também no caso em tela o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos difusos.
Em outras palavras, o direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Tem-se por ato ilícito um procedimento concretizado em desacordo com a ordem legal. Nos precisos ensinamentos do festejado Autor Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil":
O ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, remotamente são sempre impostas pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é
contra à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua própria inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários à causação de um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício.
Trata-se da responsabilidade civil, que é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente na obrigação de indenizar o mal causado. O efeito da responsabilidade civil é o dever da reparação. O responsável, é obrigado a reparar o dano, a restabelecer o equilíbrio rompido, indenizando o que a vítima perdeu, como o que razoavelmente deixou de ganhar.
nsina o mestre José de Aguiar Dias, em sua laureada obra "Da Responsabilidade Civi
O dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito de obrigação de indenizar. Assim, não se pode deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, materiais ou não patrimoniais. Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos na presença do dano moral.
Para outro renomado Autor, Antônio Chaves, o "dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor - sentimento - de causa não material."
De acordo com Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial e pessoa física ou jurídica." E mais, Wilson Melo da Silva acentua o dano moral como sendo “lesões sofridas elo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, m contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível ao valor econômico”.
O dano moral, encontra-se hoje pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência de nosso direito pátrio. Nossos doutrinadores admitem a reparação de qualquer dano, e essa reparação deve ser a mais extensiva possível. Os danos morais, como se vê, são danos como os demais, portanto suscetíveis de reparação. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar.
A jurisprudência pátria, assim como a doutrina tem entendimento manso e pacífico quanto a ceitação do ressarcimento do dano moral em caso de atraso no voo, como podemos observar no eguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES E ATRASO DOS VOOS ATÉ CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA PELAS ALTERAÇÕES, ATRASOS E CANCELAMENTOS PARA FATORES EXTERNOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AO EVENTO N.01. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Materiais ajuizada por JOANIE RIBEIRO GOMES SILOTTI contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, sob o seguintes fundamentos: que adquiriu passagens aéreas junto à Promovida, cujo embarque se daria em Vitória e aterrissagem em Salvador às 22:50hs; que enquanto aguardava o embarque foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte às 05:40hs; que novo voo também foi cancelado e remarcado para às 10:15hs do mesmo dia; que os restaurantes inclusos no voucher alimentação disponibilizado pela Promovida não estavam em funcionamento; que em decorrência dos cancelamentos, a viagem sofreu atraso de quase 24hs; que despendeu o valor de R$64,00 para custeio de alimentação e transporte. (...) É inconteste que a viagem foi desastrosa, tendo em vista os enormes transtornos, minuciosamente descritos na inicial. Neste sentido, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, violando, assim, a norma inserta no art. 373, II do CPC. Não conseguiu comprovar que efetivamente prestou a devida e satisfatória assistência ao autor, em razão do atraso injustificado do vôo. Por outr lado, a autora comprovou inclusive os danos materiais sofridos em face do atraso de voo da acionada (vide documentos juntados ao evento n.01). Assim, resta inconteste a má prestação dos serviços da ré, sendo, por conseguinte, motivados de indenização adequada e razoável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Bem como, ser apto a coibir repetições de tal conduta. Em razão disso, entendo que a o juízo a quo, ao arbitrar o quantum indenizatório, obedeceu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. Em razão disso, entendo que não merece retoque a decisão proferida pelo piso de piso. Ante o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Classe: Recurso Inominado, Número d Processo: 0005565-40.2020.8.05.0256, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicad em: 24/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO TOTAL, COMPUTANDO A IDA E A VOLTA DOS TRECHOS ADQUIRIDOS, EM NOVE HORAS E VINTE MINUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES D RESPONSABILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, forçoso registrar, de plano, que a relação jurídica entre as partes é regulada pela legislação consumerista, haja vista que a apelante e a empresa apelada amoldam-se às definiçõe contidas nos artigos 2.º e 3.º do CDC. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor, em qualque de suas modalidades, é objetiva, ou seja, não é necessária a caracterização dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). 2. No caso em questão, a autora, ora apelante, adquiriu passagem aérea da empresa apelada para embarque em Salvador, com destino a Fortaleza, em 27/04/2018, com retorno à capital baiana no dia 01/05/2018, sem qualquer conexão ou escala. Todavia, computando o trecho de ida e volta, houve atraso total de 09h20min (nove horas e vinte minutos), sendo 4 (quatro) horas na ida, em função de conexão, e 05h20min (cinco horas e vinte minutos) na volta, por escala no aeroporto de Guarulhos, donde exsurge a falha na prestação do serviço contratado. 3. Ainda que tenha ocorrido o prévio aviso de mudança no itinerário, a empresa apelada não oferto à consumidora a possibilidade de reacomodação em voos similares (ou "equivalentes", nos termos
legais do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou a execução do serviço por outra modalidade, no moldes do artigo 21, parágrafo único, da Resolução 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviaçã Civil). Tal dispositivo infralegal espelha a normatização dada ao tema pelo Código Brasileiro d Aeronáutica, em seus artigos 230 e 231. 4. Ademais, ainda que a alteração dos voos tenha se dad em razão da reestruturação da malha aérea, por ordem da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o que se enquadrari em tese, em excludente ou atenuante de responsabilidade civil, esse fato não foi comprovado no autos. De qualquer sorte, ainda que, de fato, tenha acontecido a referida reestruturação na malh aérea, caberia à empresa aérea programar-se previamente, adotando as medidas adequadas par evitar os transtornos causados à apelante, possibilitando-lhe a utilização de serviço equivalent o que não aconteceu no vertente caso. 5. Portanto, restando caracterizada a responsabilidade civ pelo ato em tela e a necessidade de recomposição pelos danos morais suportados, importa analisa a questão atinente ao quantum da indenização. 6. Logo, analisando as peculiaridades do cas concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, a ação/omissão das requeridas, potencial punitivo em razão da sua capacidade econômica e a extensão do dano, apresenta-s razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso d autora/apelante conhecido e parcialmente provido. (Classe: Apelação, Número do Process 0547103-98.2018.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS, Publicado em: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA EMPRESA AÉREA. M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR D CONDENAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE APELADA PERDEU A CHANCE DE PARTICIPAR D PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO SESI. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXAD PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Class Apelação, Número do Processo: 0500964-54.2019.8.05.0001, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO D CLARO, Publicado em: 11/02/2020) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE 7 HORAS EM AEROPORTO. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕE DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO D QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇ MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Não se aplicam as Convenções de Montrea e Varsóvia no que diz respeito a danos morais. Precedente do STF. 2. A responsabilidade da empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 d Código de Defesa do Consumidor independe da existência da culpa e abrange o dever de presta informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos, somente podendo ser elidida po culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2 O atraso em voo internacional que gera perda de conexão e espera por 7 horas em aeroport estrangeiro sem assistência caracteriza danos morais. 3. A alegação de excludente d culpabilidade por tráfego intenso, que teria impedido a prestação do serviço contratado, há qu ser respaldada em prova cabal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. 4. A imputação de culp à consumidora pela compra de passagens com pequena diferença de tempo esbarra no fato de qu a fornecedora determina as conexões ao vender o bilhete. 5. Quando fixado o valor da indenizaçã
com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se cogitar de sua redução, conforme entendimento do STJ e dos Tribunais pátrios. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0568591- 12.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 19/08/2020) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DE MAIS DE 03 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO ILIDIDA POR CAUSA LEGAL EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TERCEIRA TURMA RECURSAL. PROCESSO Nº 0001321-68.2020.8.05.0256. CLASSE: RECURSO INOMINADO. ORIGEM: 1ª Vara do Sistema Juizados - Teixeira de Freitas)
Assim sendo, no que tange o caso em análise, torna-se cristalino o dano moral causado a parte Autora em razão da conduta da empresa Ré, haja vista o total descaso que o Autora fora obrigado a passar, sobretudo no tocante a ausência de suporte por parte do Réu.
Ademais, imperioso mencionar o cabimento da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO para fins de responsabilidade no âmbito moral no caso em tela, vez que os requerentes teve qu depreender um momento único de suas vias, tendo que esperar por mais de um dia para solucionar problema que não deu causa.
Deflagra-se que a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais, assim, indica-se trecho de importante julgado:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO (QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002600-26.2021.8.05.0201 RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMA RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA D PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDAD OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEU PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002600 26.2021.8.05.0201, Relator(a): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO, Publicado em: 20/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕE ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO D ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgament pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direit ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIR decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER
sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012568-24.2019.8.05.0113,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, DENTRO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE COMODIDADE E SEGURANÇA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DO CONSUMIDOR. PROVA DA FALHA, E FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A MÁ-PRESTAÇÃO D SERVIÇO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001027-59.2020.8.05.0080,Relator(a): ROSALV AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 24/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM. REPARAÇÃO MORAL. Extravio de bagagem em viagem aérea nacional. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Dano moral que continua regrado pelas norma de Direito do Consumidor. Precedentes do STF. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APL: 01443444220188190001, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM. Pretensão de que sejam as r condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O extravio da bagagem do autor restou incontroverso. Dan morais configurados e que devem ser reparados. Entretanto, o valor pretendido se mostra elevado, sen razoável o arbitramento da indenização em R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e
Resta claramente demonstrado o nexo de causalidade da conduta abusiva cometida pela empresa ré e o cancelamento do voo que ocasionou na chegada mais de dez horas após o horário contratado, além e sequer cumprir com o disposto na resolução 400 da ANAC, ensejando no dano moral i re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria.
Cumpre ressaltar que a condenação por danos morais deve ser aplicável, indiscutivelmente m razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado e
além do mais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento dos consumidores lesados, mas principalmente para dissuadir a Empresa Ré a praticar novos ilícitos.
III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1) A citação da Ré, de acordo com o art. 18, II, da Lei 9.099/95, por via postal, com aviso de recebimento, para, querendo, comparecer à audiência a ser designada e contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos;
2) A concessão da gratuidade judiciária recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, assim como a inversão do ônus da prova, em benefício da Parte Autora, devido ao Princípio da Isonomia, onde todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade, ou seja, no caso ora debatido, deve a Parte Autora realmente receber a supracitada inversão, visto que se encontram, outrossim, em estado de hipossuficiência, nos termos do Artigo 6º, VIII do CDC e
3) A condenação da Empresa Ré a indenizar a Parte Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais in re ipsa causados pelo atraso do voo contratado e o extravio da bagagem, com a entrega mais de um dia após a chegada no destino, corrigidos monetariamente desde a data do voo e com juros desde a citação.
Protesta provar o alegado por todos os meios idôneos e admitidos em direito, especialmente o documental, a produção de prova testemunhal e a oitiva da autora.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00
Termos em que,
Teixeira de Freitas/BA, 07 de dezembro de 2023. Petição assinada eletronicamente Kaike Ribeiro Gomes Silotti OAB/BA 24116
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000951-15.2023.8.08.0062.txt
|
O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIÚMA – ESPÍRITO SANT
ALESSANDRA DA FONSECA MARVILA OCAMPOS, brasileira, casada, inscrita sob a cédula de RG nº 1.775.145 - ES, CPF nº 098.016.297-11, residente e domiciliada na Est. Boa vista, s/n°, Bairro Scherrer, Município de Piúma (ES), CEP 29.285-000, através de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos artigos 35, I e 84 do Código de Defesa do Consumidor c/c Artigo 249 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA URGÊNCIA
1ª REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, email: relacoesinstitucionais@latam.com / fiscal@tam.com.br, telefone 0800 012 3200, com endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685; e
2ª REQUERIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 12.954.744/ 0001-24, email: juridico@hurb.com, com endereço na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a Requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de Ação que impõem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no presente caso se firmou contrato de prestação de serviços entre a consumidora, ora Requerente e os Requeridos. A relação de consumo é patente, isto é, em uma relação entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que se tratando de uma contratação de prestação de serviços celebrado entre as partes, a relação existente é inegavelmente de consumo.
icionado nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante. Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2023)
esta forma, havendo relação jurídica típica de consumo, deve-se aplicar no presente caso o Código de efesa do Consumidor (Lei 8078/90), com todos os instrumentos previstos de proteção ao consumidor, visto ue a requerida se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos fetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A princípio verificamos que o presente caso se trata de relação de consumidor, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
Em data de 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagem para Porto Seguro (All Inclusive) com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023, conforme abaixo:
A confirmação de viagem foi disponibilizada em data de 02/02/2023, com passagens aéreas com localizador nº 4QO9AR e reserva do resort sob nº RES010249-1900, conforme se verifica em documento anexo. A autora adquiriu o referido pacote de viagem e hospedagem, para férias com sua família, que com disponibilidade do voucher para os dias 08/08/2023 à 13/08/2023, aproveitou para marcar a comemoração do aniversário do seu esposo no dia 10/08/2023 juntamente com suas filhas.
Com o número do localizador 4QO9AR, a autora fez o check-in online para confirmar a compra das passagens, através do site do Latam, assim o fez conforme se verifica em documento anexo.
Após tudo feito e confirmado, as vésperas da viagem já programada, em data de 03/08 a 2ª ré enviou uma mensagem informando que a viagem estava devidamente confirmada, conforme se vê:
Ocorre que no dia de hoje 04/08 ao fazer a verificação das passagens aéreas junto a empresa LATAM apareceu a mensagem de indisponibilidade das passagens aéreas, senão vejamos:
Cumpre informar que a autora somente conseguiu a hospedagem através de uma liminar concedida por este d. juízo em processo de nº 5000858-52.2023.8.08.0062, que após a intimação/citação fora concedido a hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, conforme sentença. Mas agora fora surpreendida pelo cancelamento das passagens aéreas, o que poderá por em risco a sua viagem. A autora tentou contato com a empresa ré, mas sem sucesso, conforme se vê:
esta foram não resta outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário para fazer valer seu direito como edida da mais lídima Justiça.
DA SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo (cadeia de consumo). Sendo responsabilizado todos envolvidos na publicidade para venda do produto (serviço), em conformidade com artigos 7º § Ú, 25, § 1º e 30 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (grifo nosso)
o presente caso, conforme se verifica no check-in e no voucher emitido da 2ª requerida está vinculada a ª de forma clara e precisa, com todos os termos que abrangem a oferta, e maior prova da esponsabilidade é que a LATAM emitiu o check-in, criando o vínculo na cadeia de consumo no ornecimento de serviço.
Assim tem-se posicionado a jurisprudência, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DE COVID-19 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS PRESENTES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a responsável por intermediar a compra das passagens e a companhia aérea, visto que todos participam do negócio na condição de fornecedores, a teor do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC - Nesses casos, cabe ao consumidor comprovar apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade - A empresa que intermedeia a compra de passagens aéreas responde pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sobretudo se não providenciou meios alternativos para que os consumidores chegassem ao destino pretendido - O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, definiu que, no caso de transporte aéreo internacional, as normas internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, porém, é limitado apenas aos danos materiais, o que não é a hipótese do presente recurso - A crise sanitária que se instalou no mundo causada pela Pandemia mundial da Covid-19, fez com que vários eventos, dentre eles, viagens fossem canceladas. No intuito de regulamentar a excepcional situação gerada, foram editas leis e atos normativos relativos ao setor de transporte aéreo e de turismo - Durante a Pandemia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Covid-19. Já a Lei nº 14.034/2020, que disciplina a matéria, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020, e teve a sua redação alterada pela Lei 14.714/2021 - O artigo 2º da Lei 14.034/2020 dispõe que se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao passageiro sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade e a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo são meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor que teve seu voo cancelado em virtude da Pandemia de COVID-19, deve ser assistido pela companhia aérea. Entretanto, na hipótese dos autos a assistência da empresa aos passageiros não restou comprovada, e tendo eles de realizar o trajeto pela via terrestre, sofrem danos morais, os quais devem ser compensados pelos fornecedores do serviço - A correção monetária incide desde a data da prolação da decisão e os juros de mora da citação - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. Alteração de ofício em relação aos juros de mora. (grifo nosso)
(TJ-MG - AC: 51430144720208130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)
de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Aquisição de passagem para voo internacional. Pandemia Covid-19. Cancelamento. Remarcações automáticas e sem autorização do consumidor. Ausência de interesse. Pedido de Reembolso. Negativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte Ré. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade dos prestadores de serviço. Sites de reserva que se coligam às agências de viagem e operadoras de turismo para maior sucesso na exploração da atividade econômica. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e o art. 25, § 1º, do CDC. Conjunto probatório robusto demonstrar que as reservas foram automaticamente remarcadas à revelia do autor. Pedido de reembolso, conforme a Lei Estadual 8.767/2020 de 23/03/2020. Prazo de 1 (Hum) ano para ressarcimento. Não cumprimento. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula nº. 343 do E.TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0506256 06.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0014824-17.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0022224-91.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/10/2015 - VIGÉSIMA TERCEIR CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00050710820218190045, Relator: Des(a). REGINA LUCIA PASSOS Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grif nosso)
Desta forma, requer a declaração de responsabilidade solidaria entre as rés
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de tutela específica para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
A concessão das providências liminares, previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe que os fatos sejam minimamente críveis, pela verossimilhança das alegações, o que se extrai de plano pela documentação colacionada na exordial, em especial por já haver o Voucher e check-in com as passagens
aéreas confirmadas e reservas de hospedagem para os dias 08 a 13 de agosto, o que leva a necessidade imperiosa da solicitação da presente tutela de urgência.
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A requerente adquiriu junto as requeridas um pacote de viagem com aéreo/hospedagem all inclusive, 4 pessoas e dois quartos, para 5 dias, sob Código do Voucher:BF358BAF - DDD2BA59, realizou o pagamento no mesmo ano em que adquiriu.
Em data de 02/02/2023 houve a emissão do Voucher com as passagens aéreas e reservas do Resort para data de 08 a 13 de agosto de 2023, devidamente confirmados na empresa aérea no check-in do site, documento em anexo.
Assim sendo, é notório o abuso com que as rés tratam a adquirente do pacote, veiculando uma oferta que não honram, e principalmente, falhando na prestação do serviço, em especial, por não cumprir com a oferta paga, faz-se mister a concessão de medida liminar obrigando as demandadas a cumprirem com as regras contratuais por elas mesmo previstas.
demonstração do fumus boni iuris para que o deferimento cautelar do pedido é claro e cristalino e encontra upedâneo no Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de um negócio jurídico de natureza onsumerista como amplamente demonstrado e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
o mesmo modo, o perigo da mora na prestação jurisdicional é evidente, porque se a tutela de urgência nã or concedida quando da análise inicial da ação, esta pode se arrastar por meses o que acarretará maiore rejuízos para seu estado psicológico emocional e frustrada as férias da família programada para os dias d
essalta-se que a negativa da liminar seria legitimar a conduta abusiva das rés e de submeter o consumidor perda de suas passagens aéreas e de seu direito de gozar as férias com sua família, o que não pode ser ceito, uma vez que já fora feito o check-in no próprio site da LATAM e houve uma liminar para que o resort isponibilizasse a estadia da família, que está devidamente confirmado junto a empresa, causando perdas e anos irreparáveis à adquirente, pois não há possibilidade da autora e sua família efetuar a compra de assagens aéreas, sendo estas já pagas.
pois as Ressalta-se que as empresas rés em nada serão prejudicadas com a medida antecipatória,
mesmas já receberam o devido pagamento no mesmo ano da compra do
pacote e estarão apenas cumprindo com a oferta que veicularam , conforme tem se posicionado nossa jurisprudência:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRIT – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRES INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) legitimidade passiva da empresa intermediadora que vende as passagens aéreas; b) a responsabilidade solidária da agência de viagens, em decorrência da má prestação do serviço pela companhia aérea; c) a configuração de dano moral, e d) o valor da indenização por danos morais. 2. São parte legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90. 4. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. 6. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08009634720198120018 MS 0800963-47.2019.8.12.0018, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Código de Defesa do Consumidor. Ação d obrigação de fazer c/c indenizatória. Pacote de viagem. Decisão agravada que determinou ao agravante a emissão de voucher de viagem para data escolhida pelo consumidor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Inconformismo, ao argumento de que o prazo para cumprimento é exíguo, que a medida acabou por esvaziar o mérito da demanda e que a multa fixada é exorbitante Irresignações que não se sustentam, ante a data limite de retorno da viagem. Multa adequadamente fixada, salientando que não foi noticiado cumprimento da medida Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal. Decisão que se mantém. RECURS DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00910296320228190000 2022002123996, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Note-se, pois, que a autora preenche todos os requisitos objetivos que ensejam a concessão e deferimento dos efeitos da tutela de urgência.
Portanto, em virtude de todo narrado acima, a autora requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com consequente confirmação em sentença, para que o juízo ordene a 1ª requerida a cumprir, imediatamente, a oferta que se obrigou para com a autora em conformidade com artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que:
1. Sejam disponibilizadas as passagens aéreas, de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, nos moldes confirmados no check-in para ida no dia 08 e retorno no dia 13 de agosto de 2023, conforme check- in, de forma imediata no momento da citação/intimação por oficial de justiça, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo d. juízo não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não cumprimento da medida, e crime de desobediência.
Da Obrigação de Fazer
As Rés incorreram em claro vício de qualidade do serviço, no qual se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, sendo assim, a Autora possui o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e a execução forçada da prestação de serviço, conforme determinação legal, contida no artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
Excelência, sendo certo que a presente relação jurídica é de consumo, é mister ressaltar a responsabilidade das Requeridas enquanto fornecedoras de serviços, prevista nos artigos 14 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrita:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 25... § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
total harmonia com nossa jurisprudência que tem se posicionado da seguinte forma:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE OO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS ATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA ÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. EGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a
companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de
de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso)
No caso em comento, em 08/04/2022 a autora adquiriu no website da 2ª ré um pacote de viagens com aéreos e hospedagem para 4 pessoas, 2 quartos, All Inclusive no 1ª Requerido, sob nº do pedido 8996974, com data de utilização confirmada para 08/08/2023 a 13/08/2023.
Cumpre informar que a autora efetivou seu check-in através do site da 1ª requerida, conforme se demonstrou acima, e restou confirmado suas passagens aéreas, mas no dia 04 de agosto ao verificar no site da empresa ré viu que a mesma cancelou suas passagens, isso às vésperas de sua viagem de férias.
O direito do consumidor é pautado pela boa fé. No caso em comento, observa- se um descaso das Requeridas, que querem se eximir do cumprimento da oferta, o que caracteriza o dano por si só, sendo imperiosa a aplicação do artigo 6º, VI, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifo nosso)
Portanto, não é justo que se permita que o consumidor seja lesado após efetuar o devido pagamento, e que as requeridas não cumpram com sua parte do contrato, sendo que durante todo o processo que envolveu o pacote, o consumidor obedeceu ao que fora contratado, sendo que é ônus de honrar com cada pacote vendido, sob pena de enriquecimento ilícito, e má fé contratual, de ambas empresas.
Depois de aguardar uma solução pelas empresas, para a parte autora, interessa o cumprimento da oferta, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, I, sendo facultado ao consumidor pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela antecipada (liminarmente) nos termos do art. 84, senão vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livr
apresentação ou publicidade; Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer o não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao d adimplemento. (grifo nosso)
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
or todo o exposto, requer a condenação das Rés no cumprimento da obrigação de fazer nos termos or presentados, onde seja imposta a obrigação de fornecer as passagens aéreas imediatamente no moment a citação/intimação por oficial de justiça, com datas de ida e volta para os dias 08 e retorno no dia 13 d gosto, sob pena de crime de desobediência, e multa diária. aso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré sej ondenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim com ondenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Caso não seja disponibilizado as passagens aéreas para as datas do check-in, que empresa ré seja condenada ao pagamento das passagens aéreas para outra data de escolha da autora, assim como condenada ao pagamento de hospedagem em resort nos mesmos moldes do pacote contratado.
Dos Danos Morais
A situação em tela, inegavelmente, possui contornos de excepcionalidade, aptos a delinear ofensas ao direito da Autora, na medida em que ela não só teve o seu futuro lançado à sorte, mediante a má prestação de serviços das requeridas, como ainda cumpriu com todas as suas obrigações junto as mesmas, sendo que as rés, por sua própria vontade, não cumpriram os termos do contrato, situação que, a bem da verdade, ultrapassa o que se pode considerar como mero aborrecimento.
É inegável a perturbação psicológica a que a Autora e sua família se viram e ainda se vê submetida, pela postura das Rés, que simplesmente não lhes dão o suporte necessário, especialmente com a indiferença de como foi tratada pelos funcionários das Rés.
estaca-se ainda que desprendeu horas angustiantes, na tentativa de solucionar a controvérsia ora discuti clusive entrando em contato por telefone, ocasionada pela falha alegada, visando solucionar a questão.
peito, de dignidade e de autonomia, que desequilibra a pessoa, causando impacto no psicológico desta. esponsabilidade das Rés em indenizar a Autora já restou demonstrada na medida em que, em razão d a na prestação de serviços, está causando fortes abalos psicológicos na requerente e sua família, pois h
uma necessidade da autora se afastar para um lugar tranquilo, onde possa desfrutar da paz com sua família, saindo do estresse diário, que faltando poucos dias fora frustrado pelas requeridas em cancelar as passagens aéreas já feitos o check-in, devidamente pagos, sendo obrigada a ingressar com uma ação judicial para ver seu direito garantido.
Há de se ressaltar ainda a caracterização do dano moral em decorrência da falha na prestação de serviços das Rés, que não oferecem segurança aos seus clientes. Não dá para afastar a existência de lesão aos direitos da personalidade da Autora diante da dor e da angústia vivenciada pela omissão das Rés ao cancelarem as passagens às vésperas de sua viagem.
Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Cumulado com o artigo 927 Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
A fixação do ressarcimento por dano moral deve ser mensurada segundo a relevância do bem jurídico lesado, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
As Rés são responsáveis pelos danos porque assumiram os riscos da ocorrência de operações dessa natureza. A Autora sofreu grave lesão aos seus direitos de personalidade, considerando o nervosismo ante à resistência das Rés em solucionar administrativamente o conflito, além da quebra de confiança.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - Falha na prestação de serviços referentes a pacote de viagem internacional - Danos materiais e morais. 1- Incontroversa a falha na prestação dos serviços contratados pelo autor, porquanto o pacote de turismo adquirido não foi fielmente cumprido, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. Responsabilidade solidária entre a operadora de turismo e a empresa responsável pelo cruzeiro marítimo configurada (art. 14 e 25, parágrafo primeiro do CDC). 2- Danos materiais. Cumpre às rés efetuar o reembolso das verbas despendidas em razão do pacote turístico não usufruído. 3- Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação julgada procedente. Recurso do autor provido, em parte, para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Desprovido o apelo da ré. (TJSP - Ap 1069674 54.2014.8.26.0100 - São Paulo - 21a CDPriv. - Rel. Itamar Gaino - DJe 18.12.2018)."
Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos.
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:
"Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc..." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2
O pacote de viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo nos dias de 08 a 13 de agosto, conform Voucher e check-in das passagens aéreas e hospedagem via liminar. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade de que a Requerente e sua família usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos problemas. Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução d problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecid pelo C. STJ Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar. Dessa forma, como as rés tentam se eximir de suas obrigações contratuais, está verificado o evento danoso surge a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte da ré est comprovado e é evidente. Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem soluçã quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço. Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece a Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente
ão há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução uando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
Constatado o desdém das Requeridas e a ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, merece as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano moral no valor não inferior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se revela justo por todos os problemas que vem ocasionando à Requerente e sua família.
DOS PEDIDOS:
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer
a) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça; b) Seja a 1ª ré intimada/citada através de oficial de justiça, no aeroporto Eurico Sales, no seguint endereço: Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, tend em vista a urgência pela proximidade da data de embarque para viagem, que seja dia 08/08;
c) A concessão da tutela de urgência para compelir a 1ª ré a cumprir sua obrigação de fazer, que consiste na disponibilização das passagens aéreas no momento da citação por oficial de justiça, com ida e volta de Vitória – ES para Porto Seguro – BA, para a autora e sua família com passagem de ida no dia 08 e volta no dia 13/08/2023, considerando que restou comprovado o risco de ineficácia do provimento final, com consequente confirmação em sentença;
d) Subsidiariamente, caso a 1ª ré não cumpra com a obrigação na data solicitada, requer a aplicação do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, para que a prestação de serviços seja forçada, sendo disponibilizada as passagens aéreas e hospedagem em resort nos moldes do pacote contratado para datas estipuladas pela autora, sem prejuízo da indenização cabível;
e) A citação das empresas rés, para comparecerem a Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento sob pena de revelia e confissão;
) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa d
g) A condenação das rés pelos danos morais causados a Autora no valor não inferior de R$ 20.000,00
h) A condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 20% e custas
rotesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documenta perveniente, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito. á-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). estes Termos,
Piúma, 04 de agosto de 2023.
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000960-73.2023.8.08.0030.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES (ES)
PATRICK SOEIRO PESSOA, brasileiro, casado, médico, RG nº 3304022/ES, CPF/MF nº 108.785.267-65, Tel: (27) 99984- 3147, residente na Avenida Nogueira da Gama, 596, Centro, Linhares-ES – CEP – 29.900-040, por meio de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), vem, com o mais elevado respeito e acatamento, à presença de V. Exa., propor o
PROCEDIMENTO ESPECIAL CÍVEL
em face do LATAM LINHAS AÉREASA (LATAM PASS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor firmou com a requerida desde 2020, contrat ara acúmulo de milhas aéreas denominado LATAM PASS, qu onsiste no acúmulo de milhas aéreas gerados a partir d astos com cartão de crédito conveniado. Após algum tempo ontratou outro serviço, pelo qual, mediante pagamento d ensalidade, recebia mensalmente determinada quantia d ilhas, passando desta forma a pertencer ao LATAM PASS GOLD onforme abaixo:
No caso específico do autor, para receber 10.000 (dez mil) milhas mensais, este pagava o valor de R$ 369,90 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), debitados em seu cartão de crédito, tendo utilizando os serviços com trocas de milhas por passagens aéreas sem
Contudo, em 06/11/2022, ao acessar sua conta pelo aplicativo, o autor foi surpreendido e verificou um resgate não solicitado por ele de 38.889 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove) milhas, realizado em 04/11/2022, conforme documentos que seguem abaixo:
Surpreso, pois não realizou o resgate, imediatamente buscou maiores detalhes, quando constatou que as milhas
haviam sido resgatadas para troca de passagens aéreas e favor de pessoa que desconhece, conforme abaixo:
Imediatamente, em 06/11/2022, o autor entrou e
contato com a requerida para obter esclarecimentos e, obviamente, reaver as milhas que haviam indevidamente sido extraídas de sua conta, conforme protocolo nº 46279120. Recebeu, ainda, e-mail que segue abaixo:
Ainda no mesmo dia, recebeu e-mail da requerid solicitado o envio de documentos para abertura de ocorrênci e resolução do problema, conforme abaixo:
Atendendo as solicitações da requerida, enviou e-mai com documentos solicitados, conforme abaixo:
Passados alguns dias, sem obter resposta, entrou novamente em contato com a requerida almejando uma solução, conforme protocolo de nº 46279891.
Sem qualquer resposta e preocupado, uma vez que, ao que tudo indica, teve sua conta indevidamente invadida por espécie de hacker/fraudador, diante da omissão da requerida, perdeu a confiança no programa/clube de milhas e serviço prestado, eis que, poderia ter seus dados clonados e utilizados indevidamente, inclusive, como exemplo, seu
Por tais motivos, com intuito de evitar novos dissabores, no início de DEZEMBRO DE 2022, solicitou o cancelamento de seu plano LATAM PASS GOLD mensal, conforme protocolo de nº 46276837.
Inobstante todos os esforços envidados pelo autor para solucionar um problema que não deu causa, assustadoramente, ao contrário de sua solicitação, em 19/01/2023, recebeu e- mail da requerida lhe informando que seu programa de milhagens havia sido reativado/renovado, com validade até 2028, conforme abaixo:
Comprova-se, assim, que a requerida falhou por diversas vezes na prestação de serviço com o autor, pois permitiu que estranho invadisse sua conta e utilizasse suas milhas, promovendo troca por passagens aéreas; não soluciona o chamado para restituir as milhas em favor do autor, e ainda, deixa de atender a solicitação de cancelamento do plano, continuando a realizar cobranças.
Portanto, diante da exaustiva tentativa de solucionar administrativamente um problema gerado pela falta de segurança da requerida, e ainda, por não ver seu pedido de cancelamento do plano mensal atendido, o que vem lhe onerando de forma indevida, não resta outra alternativa ao autor, senão o socorro judicial para não ser ainda mais prejudicado.
Desta forma, pelo presente procedimento, busca reaver os valores correspondestes as suas milhas indevidamente subtraídas, além daqueles indevidamente cobrados mensalmente pelo programa/clube de milhagem após a solicitação de cancelamento, além da condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos morais, diante de todos os dissabores suportados.
DOS DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Excelência, no caso em análise, os danos materiais sofridos pelo autor são representados pelas milhas que foram indevidamente subtraídas de sua conta LATAM PASS GOLD, ou seja, 38.889 milhas.
Considerando que para receber 10.000 milhas em seu plano, o autor pagava ao tempo dos fatos R$ 369,90, temos
que uma milha custa o equivalente a R$ 0,0369 (R$ 369,90 / 10.000). Por consequência lógica e simples operação matemática (38.889 X 0,0369), 38.889 milhas representam o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Portanto, requer o autor, a título de danos materiais representados pela perda de suas milhas, o pagamento d importância de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oit reais e cinquenta centavos).
Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que a requerida seja condenada a restituir ao autor as 38.889 milhas, em prazo a ser estipulado, com imposição de multa para eventual caso de descumprimento.
Além dos valores relativos as milhas indevidamente subtraídas, o autor permanece sendo cobrado indevidamente pelo do clube de milhas, pois solicitou o cancelamento no início de dezembro de 2022 e as cobranças persistem, conforme faturas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que seguem em anexo.
Desta forma, considerando que as cobranças sã indevidas, os valores devem ser restituídos em dobro conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC.
Até o presente momento, as cobranças somam a importância de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), que em dobro totaliza o valor de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo de outras cobranças realizadas ao longo da tramitação processual.
TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Mesmo tendo solicitado o cancelamento de seu plano/clube de milhas, o autor vem sendo cobrado mensalmente pelo serviço, de forma indevida, motivo pelo qual, vem sendo onerado por um serviço que não mais deseja.
Neste sentido, para evitar que o autor permaneça sendo cobrado ao longo de toda a tramitação processual, o que representa o perigo da demora, bem como, pelo fato de comprovar ter solicitado o cancelamento através de protocolos de atendimento, o que demonstra a probabilidade do direito, em tutela de urgência, requer que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança relativa ao plano LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
DOS DANOS MORAIS
Excelência, no caso sob análise, comprova-se que a parte autora, além de ter sofrido lesão patrimonial, também teve lesão na esfera moral, pois ao longo dos últimos dois meses vem tentando obter solução para um problema que não deu causa, sem êxito, em notória perda de tempo e em desvio produtivo.
O autor é médico, atualmente faz residência médica em cirurgia plástica, tendo que constantemente deixar seus afazeres para buscar longos contatos com a requerida, que além de não lhe restituir as milhas que permitiu que fossem “furtadas” de sua conta, insiste em cobrá-lo por um serviço que não deseja mais.
Ou seja, a requerida vai “enrolando” o autor, enquanto permanece lhe cobrando, crendo que os consumidores em situações semelhantes acabam “deixando pra lá”, enquanto enriquece sem causa.
Estes fatos trazem sentimento de raiva e até mesmo fúria ao autor, em cada atendimento que realiza e não obtém sucesso, sendo forçado a contratar advogado e bater nas portas da justiça para solucionar uma simples relação de consumo, o que configura o dano moral.
Por todos estes motivos, requer a condenação d requerida a pagar indenização por danos morais, fixada e valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Em vista de tudo o aqui exposto, REQUER a Voss Excelência que se digne em:
a) RECEBER a presente para regular processamento DETERMINANDO a citação da requerida, par contestar a demanda, sob pena de revelia;
) Deferimento da inversão do ônus da prova;
c) EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADO À REQUERIDA, QUE SUSPENDA TODA E QUALQUER COBRANÇA DO PLANO/CLUBE LATAM PASS GOLD, Nº 10878526765, em nome de PATRICK SOEIRO PESSOA, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência.
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a títul
de reparação por danos materiais, o valor de R$ 1.438,50 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com juros legais a contar da citação e correção monetária desde da data da subtração das milhas (04/11/2022);
ALTERNATIVAMENTE, caso não seja o entendimento d Vossa Excelência pela conversão das milhas e pecúnia, que seja DETERMINADO À REQUERIDA, qu restitua ao autor 38.889 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e nove) milhas aéreas, e prazo a ser definido, com imposição de multa par forçar o cumprimento da medida;
e) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA a PAGAR ao autor, a título de repetição de indébito, o valor, já em dobro, de R$ 1.479,60 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), sem prejuízo do acréscimo de cobranças realizadas ao longo da tramitação processual
) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros legais e correção monetária desde a data da fixação.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.918,10 (doze mil, novecentos e dezoito reais e dez centavos).
Nestes termos, pede Deferimento.
Linhares-ES, 30 de janeiro de 2023.
CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14.746
ALEXANDRE MATOS LIM OAB/ES 14.556
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000964-05.2022.8.08.0044.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANA CECÍLIA NAPOMUCENO HOFFAY, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 145.829.817-55 e RG sob o nº 3453733 SPTC/ES, residente e domiciliada na Santo Antônio do Canaã, Santa Teresa - ES, CEP: 29.650-000, vem, por intermédio de seu advogado infra firmado (procuração em anexo), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
A Requerente viajou na condição de passageira no voo LA3522 (São Paulo - Florianópolis) operado pela empresa aérea Requerida, em 22/04/2022 (DOC. 01), tendo despachado a sua bagagem com objetos pessoais, conforme comprovante abaixo (DOC. 02):
Ocorre que, ao chegar a Florianópolis, a Requerente observou que diversos objetos que constavam em sua mala sumiram.
Dessa maneira, entrou em contato com a companhia aérea e relatou a situação, recebendo em 23/04/2022, via e-mail, a orientação de que deveria encaminhar uma lista dos seu pertences, juntamente com documentos pessoais para o e-mail indicado, em até 21 dias (DOC. 03)
Ato contínuo, em 13/05/2022 - 20 dias após abertura da solicitação - a Requerente procedeu com o envio da documentação solicitada, sob o nº de protocolo 40340849. (DOC 04)
Todavia, para surpresa da Requerente, a Requerida informou que a sua solicitação havia sido encerrada, sob a justificativa de que os documentos não foram enviados dentro do prazo. que não é verdade.
Em resposta, a Requerente argumentou que o prazo não havia escoado, e anexou o e-mai no qual a própria empresa informa que o prazo era de 21 dias. Contudo, não obteve êxito.
Portanto, diante da negativa da empresa em proceder com a compensação monetária pelos objetos que sumiram enquanto estavam sob sua guarda, outra alternativa não restou senão bater às portas do judiciário para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor Senão vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ato contínuo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento jurídico.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificação da relação de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinatário final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais considerações, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversão do ônus da prova.
II.2 – OBJETOS QUE SUMIRAM DA MALA DA PASSAGEIRA ENQUANTO ESTAVAM SOB A GUARDA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DANO MORAL
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente teve objetos furtados de sua mala enquanto esta se encontrava sob guarda da companhia aérea, e, mesmo após a comunicação, não obteve a devida compensação.
É cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se, portanto, de obrigação de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em razão da atividade que exerce é a responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seu consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao se serviço É o que se aduz da leitura do art. 734 do Código Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocínio, segue o preconizado no Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
De mais a mais, o código de defesa do consumidor reconhece que é direito do consumidor o ressarcimento pelos danos materiais
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Dito isso, apesar de a Requerente realizar o procedimento apontado pela Requerida visando ao ressarcimento de seus bens, a empresa aérea se negou a proceder ao ressarcimento.
Assim, requer-se a condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo (DOC. 06).
III - DO DANO MORAL
III - DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito”, ficando o agente, consequentemente, obrigado a reparar o dano conforme dispõe o art. 927, do CC.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em casos tais, atribui ao Fornecedor a responsabilidade objetiva, conforme o disserta o já mencionado artigo 14 CDC.
Ademais, o Codex Consumerista preceitua como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Ora, Excelência, in casu, a Requerente passou por verdadeira situação constrangedora qu foge ao mero aborrecimento.
Resta evidente que mesmo após reconhecer o direito ao reembolso, a empresa Requerida s manteve inerte, com clara sanha de locupletar-se dos valores à custa da Requerente.
Importante frisar que a Requerente buscou contato com a Requerida em diversas oportunidades, conforme se denota dos e-mails colacionados. (DOC. 03, 04 e 05)
Não obstante os esforços empreendidos pela Requerente, restou impossível a resolução pela via administrativa única e exclusivamente pela ausência de vontade da Requerida.
Dito isso, embora tenha se mostrado uma situação de simples resolução, a Requerente foi compelida a bater às portas do judiciário, suportando os custos e desgastes provenientes de uma demanda judicial (desvio produtivo do consumidor).
Nesse diapasão, a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte do fornecedor, a Requerente sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
Ademais, a responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, inclusive a do TJES, já entendem pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato.
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumpri sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado, em outras palavras, onera indevidamente os recurso produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pátrios, nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos análogos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os
requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. 0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, além da finalidade compensatória cujo enfoque é a vítima, a condenação possui caráter punitivo e disciplinador, visando à prevenção de novas práticas por parte da Requerida.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária e juros partir do evento danoso (23/04/2022).
IV - DO PEDIDO
a) O recebimento da presente ação com a determinação de citação da Requerida para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
) A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
c) A apresentação de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissão e perda do direito posterior de apresentação de provas, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil.
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente:
d.1) Condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos materiais suportados no valor de R$3.902,95 (três mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessários.
Dá a causa o valor de R$ 13.902,95 (treze mil, novecentos e dois reais e noventa e cinco centavos).
DR. RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES nº 29.38 Tel: (027) 99859-989
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 20 de julho de 2022
RONAN DONDONI SCHEPPA OAB/ES 29.380
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000964-28.2022.8.08.0004.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.