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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
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XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000964-28.2022.8.08.0004.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000964-28.2022.8.08.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Anchieta - 1ª Vara Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 22.029,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
PETIÇÃO INICIAL EM PDF
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NCHIETA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Rito Juizado Especial Cível
MIRIAN DOS SANTOS ROSA, brasileira, casada, Professora, inscrita no CPF nº 115.812.038-96 e portadora do RG nº 1.170.363 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Anchieta, nº 76, Vila Samarco, Vila Rica, Anchieta/ES - CEP nº 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados constituídos (procuração em anexo – DOC. 01), com escritório localizado na Avenida Rauta, n° 1.110, Alvorada, Anchieta/ES – cep nº 29.230-000, e-mail: lv.adv@hotmail.com, telefones (28) 99992-1435 e (28) 3536-1744, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - MYTRIP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.953.023/0001-70, localizada na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, conj 1505, Centro, Guarulhos/SP, CEP nº 07.012-020 e TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AIRLINES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, a Requerente clama pelos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser incapaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária e para tanto, na presente oportunidade, junta a devida declaração de necessidade. (DOC. 02).
II – DOS FATOS:
Com intuito de realizar uma viagem para o exterior, a Requerente efetuou a compra de passagens da companhia aérea Latam, através do site da empresa MyTrip, com destino a Capital de Portugal, Lisboa.
o dia 01 de novembro de 2021, a Requerente efetuou a compra das passagen éreas de ida e volta no valor total de R$ 6.783,89 (seis mil setecentos e oitenta rês reais e oitenta e nove centavos), com embarque no dia 21 de dezembro d 021 às 17h:35min em São Paulo com destino e chegada prevista a Capital d ortugal às 06h:35min.
A viagem de volta para o Brasil foi agendada para o dia 25 de janeiro de 2022, com embarque em Lisboa às 12h:15min com chegada prevista em São Paulo às 04h:20min, conforme comprovantes e bilhetes de viagem em anexo. (DOC. 03).
Pois bem!
Atrelada as demais medidas de segurança, é exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia de COVID. Atendendo as exigências, no dia 12 de dezembro de 2021, a Requerente realizou o teste para COVID e diante do resultado negativo, pôde embarcar na aéronave sem qualquer impedimento. (DOC. 04).
pós semanas em viagem, para que fosse possível o embarque para retorno a rasil, a Requerente realizou novo teste para COVID. Para sua surpresa, no dia 2 e janeiro de 2022 às 09h:30min, poucas horas antes do vôo, obteve informaçã e que o resultado do exame foi positivo e, por este motivo, estaria impedida d mbarcar na aeronave. (DOC. 05).
Diante do fato de ter sido impedida de embarcar em virtude do resultado positivo para COVID, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Latam através do telefone informado no site, a fim de remarcar a sua passagem de volta ao Brasil, contudo, não obteve êxito na remarcação. (DOC. 06).
A Requerente foi informada através das ligações que, pelo fato de não ter embarcado na aeronave, a passagem aérea havia sido cancelada e que deveria adquirir uma nova passagem.
Inconformada com a resposta da empresa Requerida Latam, em nova tentativa de realizar a remarcação da passagem de forma gratuita, a Requerente fez contato com a empresa Requerida Mytrip, e obteve a seguinte resposta: “(...) A gente contactou a companhia aéria, e eles recusaram a deixar a outirização para fazer a remarcação gratuitamente, por isso se a senhora quiser fazer a remarcação vai ser aplicadas as restiraçõs e as leis da companhia aéria no caso” (grifo nosso). (DOC. 07).
iante da frustração na remarcação da passagem de forma gratuita, a equerente formalizou reclamação através da plataforma Procon Online sob nº 02202006053 relatando o ocorrido, contudo, até a presente data, não obtev ualquer retorno. (DOC. 08).
Após dias aguardando retorno das empresas Requeridas quanto a remarcação da passagem, se vendo totalmente desamparada em um país estrangeiro e sem qualquer solução para a problemática relatada, a Requerente não viu outra saída senão realizar a compra outra passagem para retornar ao Brasil. Frisa-se que a Requrente permaneceu por mais 14 (quatorze) dias em Portugual aguardando uma solução quanto a remarcação da passagem aérea, sem sucesso!
Ou seja, além dos custos com as passagens já adquiridas (DOC. 03), a Requerente teve sua renda comprometida ao ter que realizar a compra de uma nova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a R$ 2.029,87 na moeda nacional, para só assim conseguir retornar ao Brasil, conforme bilhete de passagem adquirida junto a companhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
Mais uma vez foi exigido no ato do embarque, comprovação de testagem prévia para COVID, e diante do resultado negativo, foi permitido o embarque na
aéronave, e após toda essa celeuma, a Requerente finalmente conseguiu retornar ao Brasil. (DOC. 10).
III – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS:
O Dano Moral emerge de toda situação constrangedora que a Requerente suportou, fugindo à normalidade e interferindo diretamente no se comportamento, causando-lhe aflição, estresse e angústia.
ninguém é concedido o Direito de lesionar ou causar dano a outrem, mpunemente, sendo que os transtornos e constrangimentos sofridos devem ser nquadrados em danos morais, e a reparação jurídica consistente no pagamento e uma soma pecuniária que seja suficiente para penalizar o causador do dano a consequente compensação dos dissabores sofridos pela Requerente.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica, tanto n doutrina quanto na jurisprudência, tamanha é sua importância, que ganhou text na Constituição Federal, no rol do artigo 5°, inciso V, dos Direitos e Garantia Fundamentais, faz-se, assim, oportuna a transcrição:
Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Requerente teve sua passagem aérea cancelada sem qualquer explicação e passou vários dias tentando remarcar a viagem de volta para o Brasil, passando por inúmeros constrangimentos diante da falta de qualquer assistência, informação e solução por parte das empresas Requeridas
No caso, o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que nada mais é que a reparação desse dano. Surge o dano “ex facto na medida em que atingiu a esfera do lesado. É o “damnum in re ipsa”, não havendo necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastante à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido transtornos e reações constrangedoras.
Outra não é a posição da jurisprudência, como se verifica:
Responsabilidade Civil – Danos morais – Desnecessidade de prova de prejuízo – “Damnum in re ipsa” – Fixação do quantum pela técnica do valor do desestímulo. Necessidade de sancionamento do lesante. Recurso Provido. 1° TACSP, 4ª Câm. Esp.; Apelação n° 551.620-1-Santos; Rel. Juiz Carlos Bittar. (Grifo nosso).
A indenização pecuniária é uma forma de se minimizar o sofrimento causado à vítima de ato culposo ou doloso. Quando não minimiza, por já ser tarde demais, compensa o sofrimento. O certo é que não é consoante o ordenamento jurídico, nem com o senso de justiça, permitir-se dano sem reparação.
indenização substancial é sólida barreira jurídica para obstar a reincidência d esões. Evita-se, desta forma, que a sociedade se torne vítima incauta esamparada dessas empresas, especialmente daquelas que preferem insistir no rros e nas condutas que colocam em risco (material e moral) os cidadãos d em.
conclusão é que a reparação do dano moral tem, antes de tudo, finalidad ompensatória, proporcional ao agravo sofrido suportado, e, em segundo lugar inalidade punitiva, de natureza intimidatória, a indenização há de ser arbitrad udicialmente, caso a caso.
este aspecto, obtendo uma visão de ocorrência ou não do dano moral, não h úvidas quanto as repercussões nefastas, especialmente quando se trata d iagem a passeio com programações previamente marcadas. Os transtornos sã ensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para quem está em viagem.
IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS/DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCI NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:
A resolução nº 400 da ANAC, dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, vejamos o que prevê o artigo 3º sobre a remarcação da passagem aérea:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. (Grifo nosso).
Em meio a tantas tentativas de realizar a remarcação do vôo, em nenhum momento foi ofertado pelas empresas Requeridas opção de pagamento de “multa” para remarcação. A todo momento falou-se em cancelamento da passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 e que para retornar ao Brasil, a Requerente deveria realizar a compra de uma nova passagem.
ara que fosse possível retornar ao Brasil, a Requerente realizou a compra de uma ova passagem aérea no valor de 371,01€, equivalente, aproximadamente, a $ 2.029,87 na moeda nacional, conforme bilhete de passagem adquirida junto a ompanhia aérea Requerida, Latam. (DOC. 09).
gasto inesperado com a compra da nova passagem aérea comprometeu e uito a renda mensal da Requerente, que se sentiu totalmente lesada diante d alta de assistência, informação e solução para problemática por parte da mpresas Requeridas.
mperioso destacar que a remarcação da passagem somente foi solicitada em irtude de ter sido impedida de embarcar no voo devido ao resultado positiv ara COVID, informação que a Requerente obteve somente horas antes do mbarque.
Portanto, diante do direito da Requerente a remarcação da passagem, e considerando o fato de que a passagem aérea agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 foi cancelada indevidamente, as empresas Requeridas devem ser condenadas a reparar os danos materiais causados no sentido de proceder com a devolução do valor pago na compra da segunda passagem aérea, no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).
– DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR/RESPONSABILIDADE OBJETIVA/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
um primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do onsumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo om o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano ecundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código “é ogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda lvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág. 126).
fundamental salientar que a relação jurídica havida entre as Partes é d onsumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação caracterize po orça dos artigos 2º e 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/90. Em razão disso plicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviç revista no CDC. De um lado tem-se a empresa aérea – fornecedora dos serviço , do outro lado o consumidor, Requerente, efetivamente lesada. A atividad xercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração (art. 3º, do CDC), caracteriza-se, assim, como prestação de serviço
ainda salutar registrar que o contrato (contrato de transporte aéreo) é u egócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp revistos, não havendo que se falar no acaso.
Conforme disciplina o artigo 14 caput do CDC o fornecedor de serviço responderá, de forma, objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente, as verossímeis alegações apresentadas e as provas documentais acostadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, inciso VII do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393). PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida. (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391- 1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128). tanto, nos contratos de transporte aéreo a responsabilidade do transportador, os danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa.
asta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fat o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Neste sentido requer seja concedida a inversão do ônus da prova a fim de que as empresas Requeridas tragam aos autos comprovação de a passagem aérea da Requerente agendada para o dia 25 de janeiro de 2022 não foi cancelada e prova de que auxiliaram a Requerente a remarcar a passagem aérea.
VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC:
omo é curial, no âmbito da responsabilidade solidária, os responsávei espondem igualmente em relação à reparação dos prejuízos e danos causado o consumidor. Corre à conta do fornecedor o risco pela eleição e pel ualidade da empresa contratada para lhe prestar serviços.
Em razão das lesões sofridas, tanto a companhia aérea LATAM quanto à empres MYTRIP devem assumir a responsabilidade passiva pela reparação dos dano causados.
este contexto, vale ressaltar que todos os fornecedores que integram a mesm adeia de fornecedores de produtos devem responder objetiva e solidariament elos danos causados ao consumidor, mormente pelos atos lesivos praticado elo representante que foi credenciado perante o mercado de consumo.
Assim, considerando todos os fatos narrados e todos os fundamentos jurídicos invocados, há evidência responsabilidade solidária entre as empresas Requeridas, que deverão ser condenadas pelos danos causados a Requerente.
VII – DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer a Vossa Excelência
Ante o exposto requer a Vossa Excelência:
1) O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em caso de interposição de Recurso, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC, anexando, para tanto, a devida declaração de hipossuficiência;
2) A citação das empresas Requeridas para comparecerem à audiência d conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este Douto Juízo querendo apresentarem resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
3) Que sejam as empresas Requeridas, condenadas a pagare indenização/danos materiais no valor de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reai e oitenta e sete centavos, devidamente corrigido, referente a devolução do valo pago na compra da nova passagem aérea;
4) Que sejam as empresas Requeridas condenadas a pagarem indenizaçã por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante toda situaçã
5) Considerando tratar-se de relação de consumo, requer a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII;
6) Em caso de recurso, que sejam condenadas as empresas Requeridas a pagamento das custas e dos honorários de sucumbência;
8) A produção de todo o meio de prova, em direito admitido, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.029,87 (vinte e dois mil e vinte e nove reais oitenta e sete centavos).
N. Termos. P. Deferimento. Anchieta/ES, 28 de junho de 2022.
Monika Leal Lorencetti Savignon OAB/ES – 17.187
Léo Romário Vettoraci OAB/ES – 13.164
10
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000975-68.2022.8.08.0065.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000975-68.2022.8.08.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Jaguaré - Vara Única Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 16.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARÉ/ES
EDVALDO CEZAR MARTINS, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº 076.525.897-89, residente e domiciliado à Rua Angelo Morelo n.º 483, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, PATRICIA ROSA ANDRADE DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 099.937.187-85, residente e domiciliada à Av. Nove de Agosto, n.º 2551, Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 020.300.147-88, e MARILENE GALDEIA DE MELO, brasileira, casada, secretária do lar, RG n.º 1.806.426, ambos residentes e domiciliados à Rua Cipriano Coco, n.º 343. Centro, Jaguaré/ES, 29950-000, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DOS FATOS
1. Os Autores adquiriram da Requerida passagens áreas para viajar, em 12/09/2022, de Fortaleza/CE para Vitória/ES. Veja-se o itinerário previsto:
2. Já no aeroporto de Fortaleza/CE, conforme previsto, os Autores se dirigiram ao portão de embarque para adentrar no voo com destino a Vitória/ES. O embarque ocorreu normalmente e tudo parecia estar nos conformes.
3. O avião, então, começou a se deslocar até a pista para a decolagem. Ocorre que, a partir daquele momento, tudo começou a desandar. O avião seguiu parado na pista de embarque por mais de 40 (quarenta) minutos, sem que fosse dada nenhuma explicação aos passageiros, que começaram a ficar apreensivos.
4. Após essa longa espera sem nenhum tipo de satisfação, o piloto da aeronave informou que ocorreu um problema no freio da aeronave, o que impossibilitaria a decolagem. Sendo assim, alegou que o avião retornaria ao pátio e que todos os passageiros deveriam desembarcar com suas bagagens e buscar mais informações em solo com a equipe da companhia aérea.
5. Todos os passageiros desembarcaram e foram orientados a aguardar novos comandos. Por volta de 15h52, após cerca de 30 (trinta) minutos em solo, os funcionários da LATAM informaram que o problema nos freios havia sido reparado e determinaram que os passageiros novamente subissem na aeronave.
6. Mais uma vez, os passageiros adentraram no avião, o qual se dirigiu à pista de decolagem. E novamente o avião ficou parado na pista sem nenhum tipo de satisfação aos passageiros.
7. Alguns minutos depois, o piloto anunciou pela segunda vez que o voo NÃO DECOLARIA, em razão da regulamentação de horas de voo dos tripulantes, situação essa que, por óbvio, já era conhecida antes do ingresso dos passageiros novamente no voo. Foi anunciado, ainda, que mais informações só seriam dadas no guichê de check-in do aeroporto de Fortaleza.
8. Os Autores, mais uma vez, junto aos demais passageiros, desembarcaram do avião e se dirigiram para o setor de check-in da Requerida no aeroporto. Não foi feito nenhum tipo de anúncio ou fornecida explicação por parte da Requerida a respeito do que seria feito a partir dali.
9. Apenas às 17h15, os Autores receberam um e- mail (DOC. 2) informando que o voo havia sido reprogramado apenas para o dia seguinte, às 8h. Veja-se:
10. A fila do check-in, como se pode imaginar, estava abarrotada, considerando que teve de comportar todos os passageiros do voo. Com isso, os Autores apenas foram atendidos por volta de 18h15, após mais de 04 (sete) horas do horário de embarque previsto. Isso tudo sem nenhuma alimentação fornecida pela Requerida.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado d ontingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados n colagem e a absurda nova data proposta pela Requerente. 12. A Requerida informou que providenciaria ospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causado ela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
11. Os Autores ainda solicitaram Certificado de Contingência (DOC. 3), o qual registra os dois problemas enfrentados na decolagem e a absurda nova data proposta pela Requerente.
12. A Requerida informou que providenciaria a hospedagem e acomodação dos Autores. Porém, os transtornos causados pela companhia aérea apenas haviam acabado de começar.
13. Os Autores foram informados de que somente haveria uma opção de hospedagem: o Plaza Praia Suítes. Considerando que, segundo a companhia aérea, era a única opção, os Autores anuíram.
14. Sendo assim, por volta das 19h, os Autores s irigiram ao hotel indicado pelo meio de transporte fornecido pel
Requerida. Ocorre que, ao chegar ao hotel, foram informados pela recepção de que o Plaza Praia Suítes não possuía mais vagas.
15. A recepção do hotel informou que os Autores deveriam se dirigir ao hotel Aquidabã, que ficava a duas quadras dali, e que “poderiam fazer o percurso a pé”. Os Autores, em situação absolutamente humilhante, dirigiram-se a pé, com diversas malas, ao hotel mencionado.
16. O check-in foi realizado e o Autores se dirigiram ao quarto. O voucher do hotel também continha a refeição do jantar. Os Autores, portanto, foi até o restaurante do hotel.
17. Ocorre que foi informado pelo hotel que o prato consistia em “arroz, batata frita e frango”. Veja-se foto do jantar:
18. Após passar por todas as humilhações durante o cansativo dia, os Autores ao menos esperavam se alimentar bem ao chegar ao hotel. Contudo, foi servido um prato com baixíssimo valor nutricional, frio e de baixa qualidade. Nem mesmo água estava disponível, devendo ser adquirida a parte pelo valor de R$ 7,00 (sete
19. Para além de toda essa situação, a Autora PATRICIA ainda teve suas malas danificadas pela absoluta desídia da Requerida, conforme registros fotográficos abaixo:
20. Em razão desse fato, a Autora PATRICIA comunicou à Requerida dos danos causados à bagagem. Veja-se a resposta da Requerida (DOC. 4):
21. Sendo assim, para além de toda situaçã apresentada, o tratamento dado às bagagens da Autora é mais u indicativo da falha na prestação de serviços da Requerida.
22. Por fim, cumpre salientar que o Autores apenas aterrizaram em Vitória/ES por volta de 11h do dia 13/09/2022, ou seja, com mais de 18 (dezoito) horas de atraso.
23. Toda a situação narrada demonstra a especialidade do caso e o absoluto descaso da Requerida na condução de suas atividades, o que gera o dever de indenização a ser buscado perante esse colendo Juízo.
A. Da aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova
24. Da narrativa dos fatos resta clara a existênci de relação de consumo entre os Autores e a Requerida.
25. A assertiva deriva: a) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidor, uma vez que usuários finais do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento da Requerida no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre os Requerentes e a Requerida em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
26. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
27. Mais do que isso, evidentemente, os Autores não dispõem da mesma capacidade técnica que a Ré para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por esta.
28. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações dos Autores, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
. Do fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Requerida.
29. Conforme a narrativa fática, ante o cancelamento do voo, os Autores experimentaram atraso de mais de 18 (DEZOITO) horas no horário de chegada em relação ao itinerário original.
30. Os Autores pousaram em Vitória apenas por volta de 11h do dia 13/09/2022, em contraste às 17h de 12/09/2022 previstas no roteiro original.
31. Esse ocorrido configura falha na prestação do serviço a caracterizar fato de serviço indenizável, nos termos do art. 14 do CDC1, porquanto o atraso de voos prejudica a confiança depositada
1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
na prestação tempestiva do transporte; cria entrave na programação do consumidor; gera estresse, ansiedade e aflição; bem como impõe perda de tempo que simplesmente inexistiria não fosse o inadimplemento do fornecedor.
32. Ressalta-se que os motivos que levaram ao cancelamento do voo, quais sejam, falha técnica no motor e regulamentação da tripulação, representam fortuito interno, o qual, nas palavras do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo- se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434)”.
33. Sendo assim, não há que se falar em exclusão de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento do voo não se deu por um fortuito externo, de forma que falhas técnicas e problemas da tripulação fazem parte do risco de atividade de uma companhia aérea.
34. Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se vê do precedente abaixo:
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA IDA E NO RETORNO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RISCO QUE INTEGRA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-ES - RI: 103167520188080347, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
35. Veja-se, portanto, que é reconhecido o fortuito interno no que diz respeito a questões inerentes à atividade
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
desenvolvida. Logo, considerando o cancelamento do voo, é devida a indenização pelos danos morais experimentados.
C. Das lesões extrapatrimoniais
36. No presente caso, é preciso ressaltar que restam emonstradas inúmeras lesões extrapatrimoniais sofridas. Tratam-se os danos cometidos contra a subjetividade psicológica ou emocional de m indivíduo.
37. Sendo assim, para demonstrar a especial gravidade do presente caso, veja-se exemplos dos danos experimentados:
• Atraso de mais de 18 (dezoito) horas no itinerário previsto; • Subir e descer duas vezes do avião por falha exclusiva da Requerida; • Mais de 4 (quatro) horas para dar alguma informação sobre o que seria feito; • Mais de 4 (quatro) horas sem que fossem fornecidas água e alimentação; • Humilhante situação de ter que se deslocar a pé para outro hotel, considerando que a companhia aérea deslocou o Autor para um hotel que já estava esgotado; • Alimentação muito aquém do razoável fornecida pela companhia aérea; • Dano causado em bagagem por culpa exclusiva da Requerida.
38. Logo, ante a extensiva lista de danos extrapatrimoniais experimentados, ainda que se considere que o dano moral não é presumido, estão mais do que comprovadas as lesões ao psicológico e emocional dos Autores. Surge, portanto, o dever de
D. Da perda de tempo útil
39. Ademais, a pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos.
40. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"2.
41. Nessa linha, julgado do Egrégio TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, DJe 22/06/2018)
42. Conforme adverte o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do E. TJRJ3, "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos".
43. Sendo assim, considerando que os Autores perderam mais de 18 (dezoito) horas com todo o problema já apresentado, incontestável que a Requerida deu causa ao desvio produtivo experimentado pelos Autores, sendo devida, pois, indenização.
E. Do dano moral. Do quantum indenizatório.
44. O direito do Requerente em obter a reparação dos danos causados pela Requerida encontra substrato legal nos arts. 186 caput e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, não restam dúvidas de que a conduta do réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.
45. Conforme já tratado, a Requerente violou diversos direitos dos Autores, ultrapassando o medo aborrecimento, e deu causa a uma situação verdadeiramente humilhante. As lesões extrapatrimoniais citadas nos tópicos anteriores diferenciam o presente caso dos demais e devem servir como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório.
Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAER otícias Especiais, n. 20, junho/2004.
46. Os tribunais pátrios, em casos análogos, têm determinado um valor indenizatório. Veja-se precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do TJSP, os quais têm fixado indenização média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$
VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: VOO INTERNACIONAL CANCELADO.DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 8. Por fim, descabida a alegação da Recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Ademais, da leitura dos autos, entendo por manter o valor da indenização por dano moral nos moldes fixados pelo juízo de piso, compreendo que o valor fixado se encontra proporcional com o caso apresentado nos autos. De acordo com o entendimento do STJ, o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo apenas deve ser modificado se tiver sido arbitrado de modo irrisório ou exorbitante, o que, de certo, não se evidencia na hipótese motivos para minorar o valor da condenação. Portanto, reputo razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, ora recorridos, quantia proporcional ao fato, que se apresenta justa e suficiente, sem causar enriquecimentos indevidos aos Recorridos, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a Requerida, ora Recorrente, a adotar uma postura mais diligente na prestação dos seus serviços. Não havendo que se falar em minorar o valor da indenização por dano
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave . Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Realização do trajeto por via terrestre. Atraso de aproximadamente 06 (seis) horas. Não demonstrada a adoção de medidas para minimizar os prejuízos ou impossibilidade de o fazê-lo. Indenização arbitrada em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1016549- 97.2019.8.26.0068; Ac. 13865736; Barueri; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói
Estevão Troly; Julg. 17/08/2020; DJESP 21/08/2020; Pág. 2551)
47. Para além disso, deve-se considerar que a presente ação busca a tutela de direitos de 04 (quatro) Autores.
48. Logo, considerando as circunstâncias do fato concreto e a jurisprudência sedimentada, bem como as funções reparatória, sancionadora e preventiva dos danos morais, requer seja pago a título de indenização por danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
III – DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
A) Seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, de preferência na modalidade virtual, sob as penas da revelia;
B) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC;
C) A condenação da Requerida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento;
D) A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de outubro de 2022.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
ontato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-116
Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
ontato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-116
Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
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Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
ontato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-116
Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
ontato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-116
Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
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OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
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ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
ontato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-116
Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
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PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5000978-87.2024.8.08.0021.txt
|
OAB/ES 39289 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
ODRIGO PRATA ERBISTE, portador da cédula de identidade RG nº MG1153526 SP MG, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 058.780,256-12, brasileiro, divorciado utônomo, residente e domiciliado na cidade de Guarapari/ES, mais especificamente n venida Padre José de Anchieta, 444, Perocão, CEP 29220-545, com endereço de email rbister@gmail.com, representado pela Patrona constituída mediante procuração e nexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4a º, inciso VIII, 14º, 35º, inciso III, art. 39º, e art. 81º e seguintes do Código de Defesa d onsumidor; art. 186, art. 734 e seguintes, e art. 927, do Código Civil e art. 300 do Códig e Processo Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida à Endereço Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: info@info.latam.com, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO FORO COMPETENTE
A presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme narrativa abaixo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 101, inciso I do dispositivo mencionado, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicilio do autor. Assim este foro é competente para processar e julgar a presente demanda.
2. DOS FATOS
O Requerente adquiriu em 11/09/2023, através do site da Ré (Latam Airlines), duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea LATAM, ora Ré, conforme a emissão do bilhete eletrônico, FWBTYT (código reserva), LA9570709ZRYY (n° de ordem) anexo, da seguinte forma a saber:
a) Trecho de Ida: para o dia 10/10/2023, LA3665 (n° de voo), com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e destino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
Trecho de Volta: no dia 01/11/2023, com origem do aeroporto do Rio de Janeir
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OAB/ES 39289 (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), LA3666 (n° de voo).
As passagens foram adquiridas no cartão de crédito no valor total de R$ 743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Após efetivada a compra, o Autor recebeu e-mail em 11/09/2023, com a confirmação da compra e emissão dos bilhetes aéreos (doc. 01).
or motivos pessoais, o requerente optou por não utilizar a passagem de ida, para o dia 0/10/2023, ida, com origem do aeroporto de vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles) e estino ao aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont).
A passagem de volta, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro, estava prevista às 19:00 horas, com chegada em Vitória/ES às 20:05 horas do dia 01/11/2023. Trajeto que deveria durar em torno de 01 (uma) hora.
No entanto, na data aprazada 01/11/2023, trecho de volta, com origem do aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), e destino à Vitória/ES (Eurico de Aguia Salles), o autor, após quase 15 horas cansativas de viagem, além de enfrentar o fuso horário, chegou ao balcão de embarque “check-in antes do fechamento de portas da aeronave. Foi impedido de embarcar, pelos agentes da empresa aérea, LATAM.
Ainda com a aeronave em solo, na data de 01/11/2023, o autor, tentava de forma amigável entre consumidor e prestador de serviços, qual seja a empresa aérea LATAM representada por seus funcionários, seja balcão e também no aeroporto, balcão onde vende passagens aéreas da empresa, porém as tentativas foram frustradas.
Através de um atendimento com um funcionário da Ré, ainda no aeroporto, o autor foi surpreendido, a empresa LATAM havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Segundo a funcionária Ana Julia, a empresa LATAM presumiu que o cliente, ora autor, não embarcou, portanto, não iria retornar, cancelou automaticamente pelo sistema da empresa. E caso ele quisesse seguir viagem em outro voo, teria que comprar outra passagem para o próximo dia (02/11/2023) e pagar o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Além disso, a atendente do guichê, foi rude e pediu para que o requerente se retirasse de lá, pois estava causando transtorno aos outros clientes que esperavam para serem atendidos.
Após o ocorrido, o requerente entrou em contato com Ré por telefone e por e-mail, e informou que não poderia aguardar até o próximo dia para pegar outro voo e a opção seria pegar um taxi que o levasse até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico de Aguiar Salles), já que o próximo voo seria somente no dia seguinte, o atendente assegurou que o requerente poderia juntar todas as notas dos gastos para abrir um chamado que ele seria reembolsado. (doc. 02)
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Em virtude do transtorno ocorrido, e necessitando ir para Vitória/ES, o Autor, não conseguindo outra passagem aérea para mesma data, foi obrigado seguir o percurso de Taxi, visto que não teria local para passar a noite e que no dia seguinte precisava cumprir com suas obrigações no próprio estabelecimento.
Com muito custo, conseguiu um motorista que o levasse, no mesmo dia (01/11/2023), d aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), até o aeroporto de Vitória/ES (Eurico d Aguiar Salles), onde um familiar estaria aguardando para busca-lo, pelo valor d R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), pagos pelo através do Pix. (doc. 03)
O requerente chegou ao seu destino após, aproximadamente, após 10 horas de viagem, visto que era para ter chegado em 01:05 (uma hora e cinco minutos) de acordo com o previsto na passagem que foi cancelada, o que gerou transtornos para o requerente, posto que ele é proprietário e administrador de um restaurante e que não podia mais se manter afastado em seu estabelecimento.
Cumpre informar que o motivo da viagem era para que o Autor, fosse visitar o irmão que reside em Dubai e realizar o sonho de conhecer os Emirados Arabes. Essa viagem já estava sendo planejada há alguns anos pelo autor, que é proprietário de um restaurante e que em razão disso, não pode se ausentar sem planejamento prévio, já que ele é o responsável pela administração e cuidados do estabelecimento. Assim algo que era para ocorrer de modo tranquilo e no seu devido tempo, foi marcado por tribulação, frustração, raiva, tristeza, desgaste físico e emocional, bem como financeiro.
Posteriormente , por orientação do atendente, o autor juntou todas as notas de gastos e entrou em contato no canal indicado e, após diversas tentativas e encaminhamentos por vários e-mails diferentes para solicitar o estorno e reembolso de forma amigável, o autor foi respondido através do e-mail (support@casounico.zendesk.com), onde informou todos os gastos e apresentou todos os comprovantes de pagamentos, com o total de R$2.457,94 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete e noventa e quatro centavos), sendo:
a) Pedágios - R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); b) Alimentação - R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); c) Transporte (Taxi) - R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, foi informado que só poderiam reembolsar o valor de R$757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais), e que essa oferta era única, como comprovam as conversas via aplicativo WhatsApp e e-mails encaminhados a Ré - (doc. 04).
3. DO DIREITO
Ao caso dos autos se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a Autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º CDC) e a Ré, por sua vez, atua no mercado de consumo na qualidade de fornecedoras de serviços (art. 3º CDC).
Dessa forma, responde a ré, operadora de transportadora aéreo, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso III, do referido diploma legal.
É fato que o Autor adquiriu, passagem aérea da Ré LATAM, duas passagens aéreas, trechos: Ida e Volta, a ser realizado pela empresa aérea havia cancelado de forma unilateral. Entretanto, seu embarque não foi permitido, pois a empresa aérea havia cancelado de forma unilateral, o voo de volta, por conta de não ter sido realizado o embarque de ida. Apesar de estarem pagos ida e volta.
Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor.
Destarte, a prestação de serviço deficitária pela Requerida foi causa de transtornos experimentados pelo Autor, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização da prestadora do serviço defeituoso, nos termos do art. 6º, inciso VI, e art. 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Responsabilidade também conceituada pelo art. 186 e 927, e art. 734 do Código Civil, e conforme entendimento pacífico nos Tribunais de Justiça:
*Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
PELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por dano aterial e moral Sentença de procedência Inconformismo das companhias éreas corrés 1. Negativa de embarque. Alegação de falta de pagamento. ompra realizada por intermédio de agência de viagens. Pagamento omprovado e bilhete emitido. Falha na prestação de serviços. onfiguração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos rmos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor esponsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, ciso VI, e 14 do mesmo diploma legal 2. Dano material comprovado. utora obrigada a adquirir passagem para percorrer mais de 2600 km por ia terrestre e arcar com os custos de alimentação durante percurso de uase 3 dias. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor 3. Dano oral caracterizado Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez il reais). Juros de mora contados da citação por se tratar de relação ontratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil Sentença mantida ecurso não provido (TJSP - Acórdão Apelação 1020290- 8.2020.8.26.0564, Relator (a): Des. Daniela Menegatti Milano, data de lgamento 09/02/2021, data de publicação 09/02/2021, Órgão julgador : 9a Câmara de Direito Privado).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O dever de pontualidade e incolumidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, por força dos artigos 734 e 737 do Código Civil. Cancelamento do voo. Força maior. Pandemia da Covid-19. A passagem aérea, com origem em Cuiabá (CGB) e destino a São Nome(CGH) foi adquirida em maio do ano 2020 para voo no mês seguinte. A situação decorrente da Pandemia já havia se instalado no país com ampla divulgação, mas a despeito disso, a companhia aérea disponibilizou passagem aérea para compra. O autor não foi previamente informado acerca do cancelamento. Foi remanejado para um voo operado por outra companhia aérea (Azul) e com destino diverso (Campinas/SP), onde sequer havia traslado para o destino contratado (CGB). O requerente teve sua viagem subitamente frustrada, chegando ao destino com 17 horas de atraso. A reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Seja em razão do cancelamento no voo ou pela falta de informação adequada, o fato é que restou demonstrada a falha da ré na prestação do serviço de transporte nacional de passageiro. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro. Dano moral configurado. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
Contato: carvalh osuellen.adv@gmail.com | WHATSAPP: (27) 99730-1163
OAB/ES 39289 (TJSP – Acórdão Apelação 1055996-59.2020.8.26.0100, Relator: Des. Hélio Faria, data de julgamento: 10/11/2020, data de publicação: 14/11/2020, 18a Câmara de Direito Privado).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A necessidade de manutenção na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o artigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. (TJ- MS - AC: 08018237820198120008 MS 0801823-78.2019.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021)
O Autor não teve retorno algum das Requerida, quanto ao cancelamento do voo, não foi avisado com antecedência, tão pouco recebeu qualquer auxílio para cumprir a chegada ao seu destino. Passou por diversos transtornos, desde a conseguir retorno das informações pela requerida do motivo do cancelamento; retornar a sua cidade de origem, uma vez que não conseguiu embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont); voltar de taxi por não conseguir outra passagem para o destino, e todo o desgaste físico, emocional e financeiro decorrente de uma viajem de internacional de mais de 23 (vinte e três) horas, entre uma conexão e outra, e de 11.862 km.
Assim deve a Requerida ser condenada a reparar os danos causados ao Autor, sendo:
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b) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00;
c) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valo de R$33,20;
a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74
e) a indenização moral, posto comprovado todo o transtorno, e desgaste sofrido pela má prestação do serviço pela Requerida em valor a ser fixado por V. Exa., considerando os parâmetros fixados em casos semelhantes, como citado nas jurisprudências acima descritas.
Mister considerar que a indenização pecuniária dos danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo.
A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. Assim a situação e angústia, paz de espírito abalado, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das Rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a Autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;
c) A procedência da ação com o reconhecimento da relação de consumo e consequente condenação da Requerida ao pagamento: I) a restituição do valor das passagens adquiridas da Ré no valor de R$743,84 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos); II) a indenização material do transporte adquirido para chegar ao destino final no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais); III) a indenização material do valor dos pedágios que haviam até o destino final no valor de R$33,20 (trinta e três reais e vinte centavos; IV) a indenização material do valor gasto em alimentação no valor de R$74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e V) da indenização da título de danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), em atenção as condições
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Suellen Carvalho | Advogada OAB/ES 39289 das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Informa nos termos do inciso VII, do art. 319 do CPC, que o Requerente concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva das testemunhas e juntada de novos documentos.
Atribui à causa o valor de R$ 13.201,78 (treze mil, duzentos e um reais e setenta e oito centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Guarapari/ES, 01 de fevereiro de 2024.
Suellen Carvalho 39.289 OAB/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000981-03.2023.8.08.0013.txt
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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na OAB/ES sob o registro nº. 25.895, portadora do CPF n. 133.046.097- 92, e-mail: karlla@rezendevieira.adv.br e HIAGO ANDREAO AROEIRA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF nº. 135.883.877-14, RG nº. 1941757 SPTC/ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Jocarly Garcia, nº. 433, Ed. Adelia apto 302, Santo Andrezinho, Castelo/ES, CEP. 29.360-000, conforme instrumento de procuração anexo, a primeira em causa própria e a segunda por esta representada, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.
1. Os autores programaram uma viagem de trabalho, visto que o segundo autor é empresário no ramo de construção civil (participação na FEICON, feira referência para os profissionais do mercado de construção civil e arquitetura do Brasil e de toda América Latina nos dias 11 a 14 de abril de 2023 em São Paulo)1 e nessa oportunidade a primeira autora o acompanhou. Adquiriram ida e volta junto a requerida, conforme abaixo exposto:
DA dia 13/04/2023 (objeto da presente demanda) e VOLTA dia 16/04/202 DA reserva LA3645 embarque 12:05 e saída às 12:45.
2. O Voo inicialmente contratado atendia às expectativas de viagem programadas pelos requerentes, eis que sairia de Vitoria no dia 13/04 às 12h e 45 min e chegaria em São Paulo após 1h 30min aproximadamente, momento em que os autores iriam participar da feira, conforma credenciamentos anexos, visto que a feira abria às 10h até as 20h.
1 https://www.feicon.com.br/pt-br/experiencias.html
3. Lembrando que após chegar no aeroporto e se dirigir ao portão de embarque, que estava previsto para 12:05, nada de confirmação do voo, e para surpresa dos autores, minutos antes antes do horário de embarque foram comunicados que aquele voo seria cancelado e que teria que realocar todos os passageiros para outro voo, ou naquele dia ou para o outro dia de manhã, sem qualquer justificativa.
4. Após o ocorrido, os autores ficaram desesperados, pois seria necessário a participação na feira naquele dia, e se dirigiram até o balcão da requerida e sem opção de escolha, mesmo após terem informado a necessidade do voo mais cedo, foram informados de que o voo foi transferido para embarque às 19:05 e saída às 19:45.
IDA reserva LA3637 embarque 19:05 e saída às 19:45.
5. Os autores tiveram que ficar sete horas esperando o proóximo voo, sem ter o que fazer no aeroporto a não ser, ter gastos com almoço, café da tarde, água e outras bebidas, perderam um dia de trabalho, pois reservaram o dia para aquela viagem, e ainda perderam um dia de feira e aquisição de conhecimentos, deixou de fazer clientes, pois não havia mais possibilidade de ir na feira aquele dia (da programação de participar de dois dias na feira, só restaram participar de um dia), por culpa unica e exclusiva da requerida, e sequer tiveram a
portunidade sair para algum lugar de lazer a noite, visto que chegaram no hotel já era mais e 22h da noite. Uma viagem que de negócios que deveria ser tranquila, se tornou um caos e rejuízo para os autores.
. Não teve alternativa os autores senão ficar as sete horas esperando. Nesse novo ontexto, pode-se afirmar que o novo horário do voo já não atendia por completo aos nteresses dos requerentes, seja por interferir em toda programação de viagem já realizada elos autores (alteração do voo inicialmente contratado, pagamento antecipado do hotel pois avia passado o horario do check-in), seja porque, com o novo horário, os autores perderam” o dia todo dentro do aeroporto, sendo que a volta ja estava prevista para o dia 6/04/2023 às 15:30 LA3644. Ou seja, no dia de volta, já não tinha o que fazer a não ser cordar, tomar café e ir para o aeroporto.
7. Diante dos fatos narrados, não tiveram alternativa a não ser propor a presente
2. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
8. A Constituição Federal de 1988 prevê a garantia dos direitos dos consumidores, conforme inteligência do inciso XXXII do art. 5º: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
9. Nesse contexto de evolução democrática, em 1990 foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, consagrada como Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal instituiu no ordenamento jurídico brasileiro novos princípios e regras a fim de regulamentar as relações consumeristas, tendo como matriz a superação do desequilíbrio nas relações de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor.
10. Inarredavelmente, a presente demanda que ora se aprecia tem como objeto uma relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviço e (ii) destinatário final do serviço contratado, conforme inconteste inteligência dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do
11. No caso vertente, não se olvida que a relação travada entre as partes se trata de uma relação de consumo, eis que os autores contrataram os serviços da requerida na condição de consumidores.
12. Na hipótese em voga deve a requerida arcar com os riscos advindos de sua atividade (negócio) empresarial perante seus cliente (fortuito interno), afinal de contas, ao disponibilizar seus serviços em massa perante o mercado de consumo, esta assume o risco legal advindo do exercício de sua atividade empresarial lucrativa, haja vista que o cancelamento unilateral do vôo decorreu de conduta atribuída unicamente a ré.
13. A conduta da requerida ocasinou prejuízos aos autores de ordem moral, eis que, diante do cancelamento do voo originalmente contratados pelos requerentes, não tiveram alternativa a não FICAR O DIA TODO PERDIDO DENTRO DO AEROPORTO, ESPERANDO O PRÓXIMO VOO POR 7 HORAS. E o pior, só foram avisados do cancelamento do voo na HORA DO EMBARQUE. Ora, o novo voo disponibilizado, como já dito, não atendia a programação de viagem feita pelos autores, porem, como tinham inscrição na feira de negócios, e para nao perder todos os dias de feira, perder o hotel que já estavam agendado, perdera um dia no aeroporto conforme narrado na inicial.
4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerida merece ser condenada por su onduta violadora do contrato de transporte previamente pactuado.
15. Nesse sentido o posicionamento dos Tribunais Pátrios, em especial o entendimento dos juízos do Estado do Espírito Santo.
“23/05/2022 Número: 5002393-20.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: R$ 10.319,99 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado NILSON RODRIGUES COELHO (AUTOR) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (ADVOGADO) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (REU) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 13276 09/03/2022 19:14 Voto do Magistrado Voto 233 RECURSO INOMINADO
Nº 5002393-20.2020.8.08.0030 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: NILSON RODRIGUES COELHO JUIZ RELATOR: Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR PROJETO DE ACÓRDÃO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a recorrente e o recorrido, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial - a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Do mesmo modo, a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e integrando uma cadeia de consumo, tem ela efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Além disso, o sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do CDC, considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Considerando o conceito dilargado do artigo do artigo 3º, a responsabilidade é em regra solidária, cabendo o exercício de direito regressivo pela via própria, eis que vedada a denunciação da lide (...) Dano moral configurado e que deve ser indenizado - Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada coautor - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10057482520208260477 SP 1005748-25.2020.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 02/02/2021, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. (TJ-MS - AC: 08073465820208120001 MS 0807346-58.2020.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021).
JEVIC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E INEFICÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de voo por suposto intenso tráfego aéreo. Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Consumidor que somente tomou conhecimento do cancelamento do voo quando prestes a embarcar. Falta de informações e assistência adequadas ao consumidor. Prosseguimento de longa viagem por via terrestre e ainda com problemas ocasionados pelo motorista da empresa recorrente, a agravar ainda mais a situação alvitrada uma vez que um dos motivos pela opção ao transporte aéreo é a diminuição de tempo da viagem. Dano moral configurado. Não incidência das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e sim do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de danos materiais. Indenização do dano moral fixada em
R$ 10.000,00, patamar razoável, plausível e condizente com o tamanho do transtorno ocasionado e dos demais pormenores oriundos do contexto fático e das partes. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10006400620208260480 SP 1000640- 06.2020.8.26.0480, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2021).
Apelação. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas do itinerário original. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Pedido de suspensão do processo em razão da pandemia do COVID-19. Força maior, prevista no art. 313, VI do CPC, não caracterizada. 2. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00, pois razoável e adequada para compensar o dano e dissuadir a conduta ofensiva, com acréscimo de correção monetária a partir deste arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11240371520198260100 SP 1124037-15.2019.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço, que culminou no cancelamento do voo, levando a perda de voo internacional e de Congresso em que o autor seria palestrante. Mantida a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50046550720208210021 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)”
16. Nesse contexto, não se olvida que a atitude da requerida merece ser reprovada, eis que o cancelamento repentino do vôo dos autores, ou seja, NA HORA DO EMBARQUE INFORMARAM AOS AUTORES, nao tendo outra alternativa, pois já estavam na capital desde cedo para o embarque que estava previsto para 12:05, se configura como uma conduta violadora dos deveres ínsitos ao contrato de transporte aéreo, que podem ser sintetizados como sendo o de levar o transportado com segurança na data e horários contratados com segurança.
17. Dessa feita, forte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há dúvidas de que a demandada deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos
morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. A presente demanda tem como objeto de discussão relação jurídica de natureza consumerista, porquanto os sujeitos que a integram se amoldam no critério de (i) fornecedor de serviços e (ii) destinatário final do serviço contratado, artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
19. Portanto, pesa sobre a requerida os riscos advindos do exercício de sua atividade empresarial (riscos do negócio), os quais devem ser suportados pelo fornecedor de serviços (fortuito interno), jamais pelo consumidor, razão pela qual requer ao juízo que determine a inversão do ônus da prova, art. 6º, inciso VIII do CDC, quando da prolação do despacho inicial, eis que a parte requerida detêm melhores condições de apresentar nos autos os documentos que comprovam o cancelamento de voo por parte dos autores, em especial às mensagens de texto recebidas e não mais acessíveis aos requerentes.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
20. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:
a) Preambularmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, com a consequente inversão do ônus da prova quando da primeira manifestação deste juízo nos autos;
b) Seja citada a REQUERIDA para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este Juízo, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;
) Condene a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos requerentes no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 20.000,00;
d) Requer a produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida.
) Requer os beneficios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC;
Dá-se à causa o valor estimado de R$ 20.000,00.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Castelo/ES, 24 de julho de 2023.
KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIR
OAB/ES nº. 25.895
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
Página5de5
âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000984-24.2024.8.08.0012.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 01), com endereço eletrônico vicenteparaiso7@gmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
Em 16/12/2023, a requerente possuía uma viagem planejada de Confins/MG para São Luís/MA, com saída às 19:50 do dia 16/12 e chegada às 03:45 do dia 17/12. Seu itinerárioeraoseguinte(Doc.05):
● CONFINS/MG→GUARULHOS/SP
● GUARULHOS/SP→FORTALEZA/CE ● FORTALEZA/CE→SÃOLUÍS/MA
Os problemas se iniciaram no aeroporto de Confins/MG, uma vez que a requerente foi obrigada a despachar sua mala de mão (Doc. 06), pois não havia espaço na aeronave paraasbagagensdetodosospassageiros.
Ato contínuo,foivítimadamáqualidadedoserviçoprestadopelarequeridanovamente, uma vez que seu voo atrasou. Embora a decolagem estivesse prevista para19:50(Doc, 05),elaatrasou(Doc.07).
Por conta disso, a requerente sofreu um efeito cascata, de forma que foi obrigada a correr na conexão seguinte para não perder seu voo de Guarulhos/SP com destino a Fortaleza/CE, que estava previsto para 22:25 (Doc. 05). Em realidade, somente conseguiuembarcarporqueacompanhiaatrasouohoráriodefechamentodosportões.
Foiimpedida,também,desealimentarnoaeroportodeGuarulhos/SP,hajavistaqueseu tempo de conexão foi drasticamente diminuído e ela só pôde sair deumaaeronaveese dirigirimediatamenteparaoutra.
Por fim, quando chegou no destino final, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada (Doc. 08). Assim, abriu um procedimento de reclamação online, solicitando adevoluçãodesuamala(Protocolon.ºSLZLA14647)(Doc.09).
Porém, a mala da requerente só foi entregue no final do dia 18/12/2023, de forma que elaficousemacessoaosseusitenspessoaispor02dias.
Diante de todo esse cenário, não restou alternativa àrequerentesenãooajuizamentod presenteação,paraorequerimentodeindenizaçãopordanosmorais.
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
pesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas axas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial eve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracas ajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoque dizrespeitoàdatadaentregadamala.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estare presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança,principalmentenoqu dizrespeitoàdatadaentregadamala.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — ATRASO DE VOO — EXTRAVIO
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstra pelo fato de que, o voo da requerente (LA 3557) atrasou e suamalafoiextraviada,somentetendosidodevolvidaapós02(dois)dias.
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestouumserviçosemqualidade.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Falha naprestação deserviçopelaré,querespondepelosprejuízoscausadosaoconsumidor.Artigo14do CódigodeDefesadoConsumidor.Ocorrênciadedanomoralindenizável,emrazãodo extraviodefinitivodabagagemdoautor,tendoemvistaopresumidoabalopsicológico porelesofrido,emdecorrênciadestafalhanaprestaçãodoserviço.Recursoimprovido, neste aspecto.DANOMORAL.VALOR.Valordaindenizaçãofixadonasentençaem R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso darévisandoàreduçãodestemontante.Valor reduzido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidadeederazoabilidade,considerandoquesetratadevoodoméstico,valor este corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante superior ao ora fixado. Juros moratórios contados
desde a citação, na forma deliberada na sentença. Recurso provido, neste aspecto. DANO MATERIAL. Extravio definitivo de bagagem. É fato incontroverso que a bagagemdoautornãochegouaodestino.Ocontratodetransporteéobrigaçãode resultado. Dever do transportador de entregar a bagagem aoseudestino.Danos materiaisdevidos.Valordosbensindicadospeloautorquesemostraexorbitante,àluz da experiência comum. Ausência de prova relativa ao valor dos bens que se encontravam na bagagem extraviada. Arbitramento por estimativa do montantedesta indenização. ValordaindenizaçãoreduzidoparaR$3.000,00(trêsmilreais).Recurso parcialmenteprovido,nesteaspecto.RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.(TJSP; AC 1012422-15.2022.8.26.0003; Ac. 17304422; São Paulo;VigésimaQuartaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 31/10/2023; DJESP08/11/2023;Pág.2854)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque(i)oseuvooatrasou,deformaqueelafoiobrigadaacorrerpara não perder a sua conexão e foi impedida de se alimentar no aeroporto;eporque(ii)ela ficousemseuspertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoiextraviada.
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificaçãodosdanosmorais,menciona-seos julgados abaixo, que demonstram a proporcionalidade e razoabilidade do valor requerido.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva.Nãoocorrência.Autoraadquiriuobilhetenosite da companhiaapelada.Verificadaalegitimidadeparafigurarnopolopassivo.Mérito. Atrasonovooem3horasnadataprevistaparaachegada.Emrelaçãoaoatraso,nãose verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhançacomosfatosnarradosnainicial.Danosmorais.Ocorrência.Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixadoemR$5.000,00.Razoabilidadeeproporcionalidade.RECURSOPROVIDO. (TJSP; AC 1023254-10.2022.8.26.0100; Ac.17436599;SãoPaulo;VigésimaTerceira
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âmaradeDireitoPrivado;Rel.Des.EmílioMiglianoNeto;Julg.13/12/2023;DJES 8/12/2023;Pág.1821)
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (trêsmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$3.000,00(trêsmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,19dejaneirode2024.
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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